AREsp 1858527 - DECISAO

AREsp 1858527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada implicava reexame de prova e conclusão fundada em análise probatória do tribunal estadual, obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, a remessa à fase de liquidação para apuração do valor dos danos materiais é admissível quando o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ENERPEIXE S.A; Recorridos: requerentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização Por Perda De Posse, Danos Materiais, Liquidação De Sentença, Pedido Certo, Desapropriação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Administrativo Processo Civil Direito Civil Indenização Por Perda De Posse Danos Materiais Liquidação De Sentença Pedido Certo Desapropriação +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENERPEIXE S.A

Agravante

requerentes

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada contrariedade aos arts. 373, I, 491 e 492 do Código de Processo Civil e aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de remessa à liquidação de sentença para apuração dos danos materiais mesmo havendo pedido certo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada implicava reexame de prova e conclusão fundada em análise probatória do tribunal estadual, obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, a remessa à fase de liquidação para apuração do valor dos danos materiais é admissível quando o juiz reconhece o direito, mas não está convencido quanto à extensão do pedido, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.