AREsp 3058685 - DECISAO

AREsp 3058685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e deixou-se de conhecer do recurso especial porque partes das matérias impugnadas demandariam revolvimento de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e outras matérias não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, ficando incididas as Súmulas 211/STJ e 282/STF; em consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROD BEM - ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS; Ré/recorrida: ASSOCIAÇÃO RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Indenização Por Perda Total, Cláusula De Permanência/filiação Mínima, Ressarcimento De Despesas De Guincho, Transporte E Armazenamento, Prequestionamento, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas, Sucumbência E Honorários
Direito Civil Processo Civil Contratos Seguros/indenização Indenização Por Perda Total Cláusula De Permanência/filiação Mínima Ressarcimento De Despesas De Guincho, Transporte E Armazenamento Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ROD BEM - ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO RÉ

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do desconto de mensalidades por cláusula de permanência/filiação mínima
  2. 2 Obrigatoriedade de ressarcimento de despesas de guincho, transporte e armazenagem do veículo
  3. 3 Exigência de transferência prévia do salvado como condição suspensiva para pagamento da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e deixou-se de conhecer do recurso especial porque partes das matérias impugnadas demandariam revolvimento de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e outras matérias não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, ficando incididas as Súmulas 211/STJ e 282/STF; em consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC
  • Não conhecer do recurso especial