AREsp 3058685 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por ROD BEM - ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fl. 401, e-STJ): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - PERDA TOTAL DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE MÁXIMO DA GARANTIA FIXADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 781 DO CÓDIGO CIVIL - DECOTE DE COTA DE PARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECOTE DE 12 MENSALIDADES A TÍTULO DE FILIAÇÃO POR TEMPO MÍNIMO - DESCABIMENTO - DESPESAS COM GUINCHO, TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DO VEÍCULO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO. O artigo 781 do Código Civil estabelece a necessidade de observância de dois tetos limitadores dos valores de indenização securitária, devendo tal indenização, em caso de perda total do bem segurado, corresponder ao valor do efetivo prejuízo experimentado no momento do sinistro, mas desde que observado o valor máximo previsto na apólice do seguro de dano. Deve ser autorizada a dedução da cota de participação do rateio mensal entre os associados do valor a ser pago ao segurado a título de indenização, se expressamente prevista no regimento da associação ré e no termo de adesão. Sobre o valor indenizável não é cabível o desconto com base em cláusula de permanência/filiação mínima, quando a parte já estiver vinculada ao contrato por prazo superior ao exigido. Devem ser ressarcidas ao associado as despesas com guincho, transporte e armazenamento do veículo segurado devidamente comprovadas. Nas razões de recurso especial (fls. 415-426, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: arts. 121, 125, 421, 422, 423, 475, 781 e 884 do Código Civil; arts. 85, 86 e 373, I, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese: (i) necessidade de observância das cláusulas contratuais que preveem o desconto de mensalidades para completar 12 meses após cobertura integral; (ii) impossibilidade de condenação ao ressarcimento de despesas de guincho, transporte e estadia por ausência de previsão contratual e prova suficiente (art. 373, I, do CPC), sob pena de enriquecimento sem causa; (iii) exigência de transferência prévia do salvado como condição suspensiva para pagamento da indenização (arts. 121 e 125 do CC), em respeito à boa-fé e à exceção do contrato não cumprido (art. 475 do CC); (iv) readequação da sucumbência e dos honorários, com distribuição proporcional (arts. 85 e 86 do CPC). Contrarrazões apresentadas às fls. 439-447, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 450-451, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fl. 454-462, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 465-469, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, alega o recorrente a necessidade de observância das cláusulas contratuais que preveem o desconto de mensalidades para completar 12 meses após cobertura integral. Aduz, ainda, a impossibilidade de condenação ao ressarcimento de despesas de guincho, transporte e estadia por ausência de previsão contratual e prova suficiente (art. 373, I, do CPC), sob pena de enriquecimento sem causa Nesses pontos, o aresto recorrido: Entendo, todavia, que sobre o valor indenizável não é cabível o desconto com base em cláusula de permanência/filiação mínima, quando a parte já estiver vinculada ao contrato por prazo superior ao exigido, caso dos autos. (fl. 410, e-STJ) Relativamente ao pleito do associado de ressarcimento de valores por ele gastos com serviços de destombamento, guincho, transporte e armazenamento do caminhão, registre-se que, à exceção daqueles gastos com destombamento, posto que expressamente excluídos do regimento da associação, todos devem ser restituídos ao mesmo associado, posto que devidamente comprovadas pelos documentos de nº 9/11, nº 28/29 e nº 59/60, sendo importante o registro de que a própria associação ré exigiu a retirada do caminhão de seu pátio (documento nº 26). (fl. 411, e-STJ) O Tribunal local, diante das peculiaridades do caso concreto e a partir da análise do conteúdo fático-probatório dos autos e da interpretação da cláusula contratual, concluiu não é possível od esconto com fundamento em cláusula de filiação mínima, indicando a suficiente comprovação e a obrigatoriedade de ressarcimento das despesas com destombamento, guincho etc., até porque a própria associação exigiu a retirada do caminhão de seu pátio. Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos e a reinterpretação de cláusula contratual, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela s Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 2. A recorrente também aduz a exigência de transferência prévia do salvado como condição suspensiva para pagamento da indenização, em respeito à boa-fé e à exceção do contrato não cumprido. Sobre esses pontos, denota-se que as teses aventadas não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo, e não foram opostos embargos de declaração. Verifica-se que o Tribunal se limitou a sinalizar que a transferência seria posterior (fl. 411, e-STJ), sem enfrentar tese nesse sentido, nem indicar fundamentos para indeferir o pedido de que a transferência fosse anterior, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria. Na hipótese, portanto, incide o teor das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, ante a ausência de prequestionamento. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se a correta interpretação da legislação federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, MARCA E NOME DE DOMÍNIO. ART. 461, § 4º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MULTA. OFENSA AO ART. 461, § 6º, DO CPC/1973. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 631.332/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 28/03/2017) grifou-se AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O conteúdo normativo de todas as normas apontadas como violadas não foi debatido pelo Tribunal de origem, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Dessa forma, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deveria a parte, no recurso especial, ter suscitado a violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, demonstrando de forma objetiva a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado. Inafastável, nesse particular, a Súmula n. 211 desta Corte. .. 3. Agravo improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 740.572/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016) grifou-se Com efeito, esta Corte admite o prequestionamento implícito/ficto dos dispositivos tidos por violados, desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no AREsp 332.087/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/08/2016; AgRg no AREsp 748.582/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 13/05/2016. Inclusive, destaca-se que esta Corte já deliberou, na vigência do novo CPC, que "o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo Diploma, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau." (AgInt no AREsp 1329977/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 22/11/2018). No mesmo sentido, ainda, confira-se: AgInt no AREsp 1171207/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1744635/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1725538/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 26/10/2018; AgInt no AREsp 1274393/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/10/2018. Na hipótese, inafastável o teor das Súmulas 211/STJ e 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto o dispositivo apontado como violado não teve o competente juízo de valor aferido, nem foi interpretado pelo Tribunal de origem. 3. Por fim, quanto à distribuição da sucumbência e a fixação de honorários, assim consignou o aresto recorrido: Com tais considerações, dou parcial provimento ao recurso, e faço-o para determinar que o valor da indenização securitária seja limitada a R$64.441,00, autorizada a compensação apenas com a cota de participação no valor de R$5.000,00, corrigido monetariamente desde a data da propositura da ação e acrescido de juros de mora desde a citação, afastando-se ainda a ordem de ressarcimento de despesas havidas com destombamento do caminhão, no valor de R$1.500,00 (documento nº 9). Em face do que restou decidido deverão as partes arcar com o pagamento de 50% das custas processuais, inclusive recursais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, suspensa a exigibilidade com relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade de justiça; deixo de fixar honorários recursais, ante o que restou decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 1.059. (fls. 411-412, e-STJ) O Tribunal local, diante das peculiaridades do caso concreto e a partir da análise do conteúdo fático-probatório dos autos, confirmou o entendimento do juízo de primeira instância para concluir pela sucumbência recíproca. Com isso em vista, derruir as conclusões contidas no decisum e acolher a pretensão recursal atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ADVERTÊNCIA SOBRE POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM SANÇÕES PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DO JULGADOR. DESISTÊNCIA DE UM DOS PEDIDOS DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO SUBJETIVO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 7/STJ. .. 3. "É inviável, no caso, a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.644.368/SC, 4ª Turma, DJe 26/8/2020). .. (AgInt no AREsp 1824677/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 02/09/2021) grifou-se AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. .. 4. Conforme entendimento pacífico do STJ, a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, demanda o revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. Precedentes. .. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1850435/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) grifou-se Incide, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA