AREsp 2669227 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por CALTEC QUÍMICA INDUSTRIAL S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação das Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ (e-STJ fls. 227/229). O Tribunal de origem negou provimento ao agravo da recorrente, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 139): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AVALIAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RENDA, DANOS E PREJUÍZOS. ALVARÁ DE PESQUISA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO DO PERITO E DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. PERITO ENGENHEIRO AGRÔNOMO. HABILITAÇÃO ESPECÍFICA PARA LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DE ÁREA RURAL. ART. 5º DA RESOLUÇÃO 218/1973 DO CONFEA. OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS AO PERITO E IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. DEPÓSITO PRÉVIO AINDA NÃO REALIZADO. DETERMINAÇÃO DO VALOR QUE É OBJETO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No recurso especial (e-STJ fls. 151/169), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou violação dos arts. 27 e 62 do Código de Mineração (Decreto-Lei n. 227/1967), sustentando que, muito embora existam procedimentos, requisitos e um rito específico a ser seguido, a recorrida teria iniciado os trabalhos de pesquisa sem efetuar o pagamento do depósito prévio e indenização exigidos por lei. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 177/193). No agravo (e-STJ fls. 232/238), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 242/256). É o relatório. Decido. A recorrente alega que o TJPR não observou os arts. 27 e 62 do Código de Mineração (Decreto-Lei n. 227/1967), pois embora existam procedimentos, requisitos e um rito específico a ser seguido, a recorrida teria iniciado os trabalhos de pesquisa sem efetuar o pagamento do depósito prévio e indenização exigidos por lei. Sustenta, nesse sentido, que o Tribunal de origem deixou de observar os parâmetros legais relativos à indenização e renda. A Corte estadual consignou, inicialmente, a inexistência de cerceamento de defesa, tendo em vista a oportunidade dada a parte de apresentação de quesitos ao perito e impugnação ao laudo pericial. Concluiu ainda, especificamente sobre a ausência de depósito prévio e indenização para acesso às áreas destinadas à pesquisa, que não há falar em pagamento de indenização, tendo em vista que a decisão ora recorrida é que está encerrando a discussão acerca dos valores indenizatórios. É o que se extrai do acórdão recorrido (e-STJ fls. 147/148): A empresa requerente, ora agravada, pugnou pela homologação do laudo pericial e autorização de ingresso na área periciada para dar início às pesquisas ao mov. 374.1. A homologação se deu após apreciação de embargos de declaração ao mov. 398.1, decisão na qual não se pronunciou o juízo a quo a respeito de depósito de valores, nem de autorização para ingresso na área. Outrossim, a agravada realizou anteriormente acordo com outros proprietários /posseiros - Sepamar (movs. 105 e 111, em 1º grau) e Armazém Santa Luzia Ltda. (mov. 261, em 1º grau) - prosseguindo o feito em relação à avaliação de indenização apenas em relação às outras partes, o que justifica o ingresso da empresa agravada na área, que foi seguida da constatação da existência da agravante, dando início à controvérsia discutida no recurso. Assim, não há que se falar em pagamento de indenização ainda não realizado, uma vez que a decisão recorrida é que está encerrando a discussão de aproveitamento dos valores indenizatórios homologados em relação à agravante, por decorrência lógica. Desta forma, a indenização prévia prescinde da ratificação do valor a ser pago, o que é objeto da decisão recorrida, que acertadamente reafirma o aproveitamento da perícia já homologada para fins indenizatórios do novo sujeito processual que adentrou posteriormente na lide, a ora agravante. Nas alegações do recurso especial, a recorrente afirma tão somente que, embora existam procedimentos, requisitos e um rito específico a ser seguido, a recorrida teria iniciado os trab alhos de pesquisa sem efetuar o pagamento do depósito prévio e a indenização exigidos por lei. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento do especial, ante a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA