AREsp 2052947 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual ALVARO MARTINS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 519): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO - ATUAÇÃO ABUSIVA DO ESTADO - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - ABSOLVIÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL - IRRELEVÂNCIA - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO - DEVER DE REPARAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O fato de ter havido absolvição em revisão criminal, por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, não enseja a conclusão de que teria havido erro judiciário. Ao contrário, tendo sido observada a legalidade na apuração dos fatos, bem como no processamento criminal, com o devido processo legal, notadamente o regular exercício do contraditório, da ampla defesa e da função jurisdicional, deve-se concluir que houve o cumprimento dos ditames do Estado Democrático de Direito. - Sem a comprovação de qualquer ilegalidade, excesso ou abuso de autoridade na prisão do denunciado, ocorrida na seara criminal, a configurar ilícito, não há falar em dever de indenizar. - Recurso improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 574/581). Nas razões de seu recurso especial, a parte sustenta a violação dos arts. 43, 186 e 954 do Código Civil e 386, VII, e 630 do Código de Processo Penal, porque é " .. patente a responsabilidade do Estado, tendo em vista que houve: a) a ação do Poder Público (prisão injusta); b) o dano sofrido pelo administrado (dano moral pelo tempo que ficou privado da sua liberdade); e o c) nexo de causalidade entre ato e o dano" (fl. 608). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 521/525): Cuidam os autos de demanda proposta por Álvaro Martins em face do Estado de Minas Gerais, visando o ressarcimento dos danos que teria sofrido em virtude do alegado encarceramento indevido, ante a sua absolvição em revisão criminal. A pretensão indenizatória foi julgada improcedente em primeiro grau, sob o fundamento central de ausência de ilegalidade ou nulidade processual, tampouco excesso ou abuso de autoridade que autorize o ressarcimento pretendido, tendo sido o autor regularmente processado, após a devida apuração policial. .. Examinando o feito, verifica-se que o autor, ora apelante, fora denunciado, juntamente com outros acusados, pela prática do crime tipificado no artigo 157, §2º, II, do Código Penal (roubo), através do processo nº 0024.07.446231-8 que tramitou perante a 7ª Vara Criminal da Capital. A sentença condenou o autor ao cumprimento de 7 (sete) anos de prisão em regime fechado. Após o manejo do recurso de Apelação, esta Corte negou-lhe provimento, sendo, em seguida manejado Recurso Extraordinário, não conhecido pela 3ª Vice- Presidência. Conforme noticia o próprio autor, na exordial, cumpriu 2 (dois) anos da pena e, após revisão criminal (doc. nº 77 do Pje), obteve alvará de soltura, cumprido em 04 de junho de 2015. Em que pese o inconformismo do apelante, não se vislumbra o apontado erro judiciário ou eventual negligência dos agentes policiais na fase investigatória, de modo a configurar o ato ilícito e, por conseguinte, gerar a responsabilização civil do Estado. .. Dessa feita, a prisão se fez necessária para garantir a instrução criminal, não podendo o Estado ser responsabilizado civilmente por eventual absolvição, na segunda revisão criminal, fundada, exatamente, no surgimento de provas novas, não conhecidas na ocasião da condenação em primeira e segunda instâncias, nem no processamento da primeira revisão. Justamente por isso, o fato de ter havido uma absolvição, em sede de revisão criminal, pelo surgimento de novas provas quanto à inexistência da autoria delitiva, não enseja a conclusão de que houve erro judiciário. Ao contrário, tendo sido observada a legalidade na apuração dos fatos, bem como no processamento criminal, com a observância do devido processo legal, notadamente o regular exercício do contraditório, da ampla defesa e da função jurisdicional, deve-se concluir que houve o devido cumprimento dos ditames do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, tendo em vista que a persecução criminal, assim como a prisão, encontra-se no âmbito das prerrogativas e sujeições do Estado, vinculadas, pois, aos interesses públicos, todos os agentes públicos envolvidos nesse "iter" procedimental - como o Delegado nas suas atribuições investigatórias, o Ministério Público na sua função persecutória e o Poder Judiciário na competência de dizer e aplicar o Direito - estão agindo dentro do estrito cumprimento do dever legal. Dito isto, no caso concreto, não há que se cogitar em erro judiciário e consequente responsabilização estatal - que tem por fundamento a ilegalidade e/ou abusividade no ato da prisão, mas estrito cumprimento do dever legal, pelo que a pretensão indenizatória deve ser julgada improcedente. O Tribunal de origem reconheceu que não tinha sido " .. comprovada qualquer ilegalidade, excesso ou abuso de autoridade na prisão do autor, ocorrida na seara criminal, a configurar um ilícito .. " (fl. 527), motivo pelo qual afastou a responsabilidade civil do Estado. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, reconheceu ausência de erro judicial, visto que o ora agravante teve sua prisão preventiva decretada por decisão judicial devidamente fundamentada, uma vez que havia fortes indícios, à época da prisão, de que o autor estaria envolvido em atividade criminosa. A inversão do julgado, na forma pretendida, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 941.782/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou que "dentro dos fatos acolhidos, não entendo por haver qualquer o arbitrariedade ou imprudência no ato de prender e processar a ora demandante, visto que não faltaram indícios de seu envolvimento numa organização criminosa, indícios esses, suficientes à denúncia por parte do Ministério Público Estadual, que estava no exercício do seu mister. Dito posto, avanço na apreciação da e atuação do Estado. Quanto a sua permanência presa, a autora/apelante alega ter sido mantida em presídio por mais de 10 (dez) meses indevidamente (Declaração de fl. 13), posto que foi absolvida por Sentença Criminal, fatos que causaram danos morais e materiais a sua pessoa. Em análise à Sentença do juízo criminal da 17ª Vara da Capital, mais especificamente em sua fl. 28, o Magistrado declara a absolvição de (..) das acusações imputadas com fundamento no art. 386, inciso VI, do o Código de Processo Penal, aduzindo, expressamente, que diante da inexistência de provas contundentes que levem a condenação de alguns denunciados, a absolvição é o único caminho. Isso quer dizer que a declaração de inocência da autora no processo criminal se deu por falta de provas, e não por erros na apuração de materialidade ou autoria, portanto, tendo em vista o princípio do in dubio pro reo, não se pode condenar o alguém sem a devida comprovação de envolvimento no crime" (fl. 151, e-STJ). 2. No presente caso, para rever o entendimento da Corte de origem, a fim de atender ao apelo da recorrente, é necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.681.624/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA