AREsp 2925972 - DECISAO

AREsp 2925972 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de elementos fático-probatórios, hipótese invocada pela Súmula n. 7 do STJ como vedada em recurso especial.

Parties
Recorrente: Vale S.A.; Parte Recorrida: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Indenização Por Rompimento De Barragem, Auxílio Emergencial, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Da Sentença
Direito Civil Processo Civil Indenização Por Rompimento De Barragem Auxílio Emergencial Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Fundamentação Da Sentença

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Parties

Vale S.A.

Recorrente

autoras

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, II, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de ofensa à coisa julgada (arts. 485, V, §3º, e 503, CPC)
  3. 3 vedação à reanálise de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de elementos fático-probatórios, hipótese invocada pela Súmula n. 7 do STJ como vedada em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.