AREsp 2351290 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não admissão dos documentos juntados com as razões da apelação, a recorrente não comprovou o motivo que a impediu de apresentá-los anteriormente nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC/2015, e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fática vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ); no mérito, manteve-se a conclusão de que a segurada cumpriu o PGR originalmente pactuado, não havendo prova de vigência do endosso que excluiria a cobertura, devendo ser paga a indenização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Indenização Por Roubo De Carga, Gerenciamento De Risco (pgr), Apólice De Seguro, Prova Documental E Documentos Novos (art. 435 Cpc), Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Súmulas Do Stj/precedentes
Seguros Direito Civil Processo Civil Indenização Por Roubo De Carga Gerenciamento De Risco (pgr) Apólice De Seguro Prova Documental E Documentos Novos (art. 435 Cpc) Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documentos juntados com as razões de apelação (art. 435 do CPC)
  2. 2 fundamentação do acórdão e requisitos do art. 489 do CPC
  3. 3 eventual omissão/erro material/contradição (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não admissão dos documentos juntados com as razões da apelação, a recorrente não comprovou o motivo que a impediu de apresentá-los anteriormente nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC/2015, e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fática vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ); no mérito, manteve-se a conclusão de que a segurada cumpriu o PGR originalmente pactuado, não havendo prova de vigência do endosso que excluiria a cobertura, devendo ser paga a indenização.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé