AREsp 2583861 - DECISAO

AREsp 2583861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia examinada pelo Tribunal de origem foi decidida com base na análise de fatos, provas e termos contratuais (descumprimento do regimento interno quanto à instalação do rastreador), atraindo a aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame desse conjunto fático-probatório em recurso especial; assim, manteve-se a conclusão de que não há dever de indenizar.

Parties
Agravante: DANIEL MATTIOLA ANTUNES; Agravada: Associação dos Proprietários de Caminhões de Tubarão - APROCAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Indenização Por Roubo De Veículo, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Processo Civil Indenização Por Roubo De Veículo Cláusula De Exclusão De Cobertura Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

DANIEL MATTIOLA ANTUNES

Agravante

Associação dos Proprietários de Caminhões de Tubarão - APROCAT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de indenizar por roubo quando inexistência de dispositivo de rastreamento
  2. 2 validade e abusividade de cláusula de exclusão de cobertura prevista no regimento interno
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia examinada pelo Tribunal de origem foi decidida com base na análise de fatos, provas e termos contratuais (descumprimento do regimento interno quanto à instalação do rastreador), atraindo a aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame desse conjunto fático-probatório em recurso especial; assim, manteve-se a conclusão de que não há dever de indenizar.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial