AREsp 1759743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de deficiência na fundamentação recursal quanto à demonstração dos dispositivos legais objeto de divergência (Súmula 284 do STF).

Parties
Segurada (falecida): MARLENE VELOSO DA COSTA; Autor (viúvo): JOSÉ EUSTÁQUIO DA COSTA; Autor (filho): FÁBIO DA COSTA; Ré: requerida (seguradora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização Por Seguro De Vida, Auxílio Funeral, Contratos De Adesão, Interpretação Contra Proferentem, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf
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Parties

MARLENE VELOSO DA COSTA

Segurada (falecida)

JOSÉ EUSTÁQUIO DA COSTA

Autor (viúvo)

FÁBIO DA COSTA

Autor (filho)

requerida (seguradora)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 interpretação de cláusulas limitativas em contratos de adesão (art. 54 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de deficiência na fundamentação recursal quanto à demonstração dos dispositivos legais objeto de divergência (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.