AREsp 1954681 - DECISAO

AREsp 1954681 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre a matéria de mérito (ausência de excesso na publicação da fotografia e ausência de ofensa à honra dos autores), não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração, não restou demonstrado prequestionamento dos dispositivos indicados e não se pode reexaminar fatos e provas em recurso especial; por estes motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários recursais para 15% do valor da causa.

Parties
Agravante: WILLIAM DO NASCIMENTO CARVALHO e OUTROS; Agravada: EDITORA TRÊS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido; majoração dos honorários recursais para 15% do valor da causa.
Legal Topics
Indenização Por Uso De Imagem, Honra E Imagem, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração/omissão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Da Personalidade Direito Da Imprensa Indenização Por Uso De Imagem Honra E Imagem Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração/omissão +4 more

Case Brief

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Parties

WILLIAM DO NASCIMENTO CARVALHO e OUTROS

Agravante

EDITORA TRÊS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 violação dos arts. 11 e 489 do CPC/15
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre a matéria de mérito (ausência de excesso na publicação da fotografia e ausência de ofensa à honra dos autores), não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração, não restou demonstrado prequestionamento dos dispositivos indicados e não se pode reexaminar fatos e provas em recurso especial; por estes motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários recursais para 15% do valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido; majoração dos honorários recursais para 15% do valor da causa.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários recursais para 15% do valor da causa