AREsp 1826401 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices suscitados (Súmulas 283/STF, 284/STF e 5/STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties: Agravante: VALE COMUNICAÇÃO LTDA; Autor: RONI MAZON OLIVERIA; Autor: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
Legal Topics: Indenização Por Uso De Imagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Citação, Ilegitimidade Passiva, Valor Da Verba Indenizatória, Súmulas Constitucionais E Do STJ

Direito Civil Direito Processual Civil Indenização Por Uso De Imagem Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Citação Ilegitimidade Passiva Valor Da Verba Indenizatória Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

VALE COMUNICAÇÃO LTDA

Agravante

RONI MAZON OLIVERIA

Autor

OUTRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial
2 nulidade de citação (Súmula 283/STF)
3 ilegitimidade passiva (Súmulas 5/STJ e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15

Orders

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.