AREsp 1832188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a pretensão de reduzir o quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque há precedentes nesse sentido; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PATOSFERTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização Por Uso De Software, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Propriedade Intelectual Direito Processual Civil Indenização Por Uso De Software Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PATOSFERTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil quanto ao quantum indenizatório
  2. 2 Se os programas Word 2000, Power Point 2000 e Outlook 2000 deveriam ser excluídos da condenação por estarem incluídos no Microsoft Office 2000 licenciado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a pretensão de reduzir o quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque há precedentes nesse sentido; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.