AREsp 2584263 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES , em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 364, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCA PELA PARTE RÉ. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. USO INDEVIDO DE MARCA. COMPROVAÇÃO. DANOS PATRIMONAIS. PRESUNÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Não há que se falar em prescrição quando facilmente se constata que a demanda foi ajuizada menos de 06 meses após a ciência do dano. - O ordenamento jurídico confere ao titular de marca o direito de uso exclusivo em todo o território nacional, nos termos do art. 129 da Lei de Proteção Intelectual (Lei 9.279/96). - A comprovação da comercialização indevida de marca enseja reparação por danos patrimoniais que, embora sejam presumidos, devem ser apurados em fase de liquidação de sentença. O uso indevido da marca também acarreta indenização por dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. -A indenização por dano moral deve ser fixada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 385-390, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 394-399, e-STJ), a parte insurgente apontou violação ao artigo 944, parágrafo único, do CC, ao argumento de que a presunção da existência de dano não significa a impossibilidade de abrandamento da indenização, sobretudo quando houver desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. Contrarrazões às fls. 411-416, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 420-422, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 430-434, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Não houve contraminuta. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da alegada vulneração do artigo 944, parágrafo único, do CC, ao argumento de que a presunção da existência de dano não significa a impossibilidade de abrandamento da indenização, sobretudo quando houver desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. Acerca da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 369-375, e-STJ): Quanto aos danos materiais, não se nega que a indenização se mede pela extensão do dano (Art. 944, caput, Cód. Civil). Certo é que a orientação do STJ, de há muito, é no sentido de que o dano patrimonial por violação do direito de marca seja presumido (AgRG no REsp 1.281.710/MG, j. 14/10/2014, DJE, 21/10/2014). Por outro lado, a Lei 9.279/1996, ao regular direitos e obrigações concernentes à propriedade industrial, dispõe sobre o direito do detentor da marca a ser ressarcido por eventuais prejuízos decorrentes da utilização indevida por terceiros, segundo os seguintes critérios: Art. 208. A indenização será determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido. Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.(..) Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I -os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II -os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III -a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem. No que se refere ao uso indevido de marca e suas repercussões a título de indenização por danos materiais e morais, novamente, a lição de MARLON TOMAZETTE: .. Como se percebe, o dano (aqui compreendido como danos emergentes e lucros cessantes) deve ser determinado segundo os critérios elencados na própria Lei de Propriedade Industrial, o que impõe, diante da natureza do caso concreto, fase de liquidação de sentença para apuração do quantum indenizatório de cunho patrimonial. Aliás, a tese recursal, da diferença de padrões dos tecidos comercializados, integra a temática da liquidação de sentença. Assim, correta a sentença, na medida em que determinou apuração dos danos materiais em fase de liquidação. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: .. Em acórdão complementar, a Corte local assim consignou (fls. 388-389, e-STJ): Estabelecida premissa, não se verifica qualquer vício no acórdão embargado. Conforme dito no sequencial 001, a indenização se mede pela extensão do dano (Art. 944, caput, Cód. Civil). E, no caso, a orientação do STJ, de hámuito, é no sentido de que o dano patrimonial por violação do direito de marca seja presumido (AgRG no REsp 1.281.710/MG, j. 14/10/2014, DJE, 21/10/2014). Para tanto, conforme explicitado no acórdão embargado, os arts. 208, 209 e 210 da Lei 9.279/1996 dispõem sobre os critérios necessários à fixação do quantum indenizatório. Ou seja, há regra específica na legislação para se delimitar o montante condenatório. Daí, diante da natureza do caso concreto, mostra-se necessária a fase de liquidação de sentença para apuração do quantum indenizatório de cunho patrimonial. Por consectário, não haveria nem mesmo que se falar em redução equitativa do quantum indenizatório nos moldes do art. 944, § ún., do Cód. Civil, se nem mesmo fora definido o valor do dano. Afinal, frise-se, a bem da clareza, o montante da condenação será apurado em fase de liquidação. Como se vê, a Corte local concluiu que não há que se discutir redução equitativa do quantum indenizatório, na forma como pretende a parte insurgente, uma vez que o valor da indenização sequer fora definido. As razões do apelo extremo, no caso, encontram-se dissociadas do decisum impugnado, revelando-se deficiente a fundamentação recursal. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de fundamentos inatacados, aptos a manutenção do arresto recorrido e as razões de recurso dissociadas do acórdão, atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Nesse mesmo sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR DOS DANOS MORAIS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. . 2. Há deficiência na fundamentação no recurso especial, pois as razões nele trazidas estão dissociadas das premissas estabelecidas pela Corte local. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.030.763/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SÚMULA 379/STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. .. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.066.687/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Desta forma, incidem os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, aplicáveis por analogia. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA