REsp 1839213 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por HEALTHINESS PARTICIPAÇÕES LTDA contra acórdão assim ementado: DESAPROPRIAÇÃO. São Paulo. Instalação de reservatório de água. Imissão da posse. Levantamento dos valores depositados. DL nº 3.365/41. - 1. Desapropriação. Indenização justa e prévia. Os art. 33 e 34 do DL nº 3.365/41 cuidam do valor fixado por sentença, não sendo este o caso dos autos; o levantamento na fase inicial se destina à recomposição da expropriada ante a imissão na posse da expropriante; não se trata da prévia e justa indenização a que se refere a CF. A cautela adotada pelo juízo a quo, que autorizou o levantamento sobre o valor não controvertido nos autos, se justifica diante da discrepância entre o valor da oferta e o fixado na perícia prévia. - 2. Levantamento. Valor. A Prefeitura anota para efeito tributário o valor de referência, que diz corresponder ao valor de mercado, sempre superior ao valor venal utilizado para o cálculo do IPTU. Se esse é o valor que o município entende corresponder ao valor de mercado, exatamente o que se busca definir na desapropriação, não se entende que ofereça menos ou que se insurja contra o seu uso na desapropriação. Os 80% a serem levantados deverão considerar o valor de referência adotado pela Prefeitura para fins de cobrança de impostos (R$-15.903.313,00), e não a oferta inicial (R$-10.928.793,57). Agravo provido em parte. Os embargos de declaração foram rejeitados, tendo em vista a ausência de vícios a serem sanados. Nas suas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação aos arts. 33, § 2º, 34 do Decreto-lei 3.365/1941, sustentando que: .. no presente caso, há sérias infringências à lei e aos requisitos objetivos da norma, como acima mencionado, especialmente no que tange ao artigo 33, do Decreto -Lei 3365/41. .. Resta evidente, por conseguinte, que o v. acórdão não deverá prevalecer e deverá seguir a ampla e maciça jurisprudência, que determina que o levantamento de 80% (oitenta por cento) deve ocorrer sobre os valores depositados nos autos, ou seja, 80% tanto da oferta inicial quanto do depósito complementar .. (fl. 49). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou "pelo parcial conhecimento e, nesta parte, pelo desprovimento do Recurso Especial" (fl. 604). É o relatório. Decido. Ao dirimir a controvérsia, restou consignado pelo Tribunal de origem que "os art. 33 e 34 do DL nº 3.365/41 cuidam do valor fixado por sentença, não sendo este o caso dos autos; o levantamento na fase inicial se destina à recomposição da expropriada ante a imissão na posse da expropriante; não se trata da prévia e justa indenização a que se refere a CF". Por outro lado, argumenta a parte recorrente que o recurso merece provimento, tendo em vista a violação aos arts. 33 e 34 do Decreto-lei 3.365/1941, ao argumento de que "o levantamento de 80% (oitenta por cento) deve ocorrer sobre os valores depositados nos autos, ou seja, 80% tanto da oferta inicial quanto do depósito complementar .. ". No entanto, conforme se vê, não constou no apelo especial a impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido de que o percentual a ser levantado não corresponde à prévia e justa indenização. Essa indenização, segundo ressaltado pela Corte a quo , corresponde àquela fixada na sentença, o que não se aplica neste momento. A ausência de prequestionamento atrai, no ponto, o óbice previsto na Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Quanto à alínea c, "fica prejudicada a análise do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional na hipótese em que, a respeito da matéria, aplica-se o óbice das Súmulas n. 283 e 284 do STF ao exame da tese recursal fundamentada na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (AgInt no REsp n. 1.940.948/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA