AREsp 2874833 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou o dissídio prejudicado; para que o recurso especial seja conhecido é necessário impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de...

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Parties
Agravante: CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO; Agravado: SEGURA SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Indenização Regressiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Indenização Regressiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO

Agravante

SEGURA SERVICOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de agravo em recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 interpretação sobre exigência de prévia notificação para registros em cadastros de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou o dissídio prejudicado; para que o recurso especial seja conhecido é necessário impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, razão pela qual decidiu-se pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários de 10% para 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.