REsp 2189391 - ACORDAO

REsp 2189391 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido concluiu, com lastro fático-probatório, pela ausência de omissão específica do Estado do Tocantins e, assim, pela ausência do nexo causal exigido para responsabilidade civil; ademais, questões constitucionais e a forma de fundamentação do acórdão obstruíram o acesso à instância especial (incidência da Súmula 126/STJ), houve deficiência recursal quanto à alegação de ofensa a repetitivo (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados (Súmula 282/STF) e a pretensão de rever fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/apelante: Alfa Seguradora S/A; Réu/apelado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Sessão Virtual; Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indenização/ressarcimento De Seguro, Acidente Com Animal Na Pista, Omissão Específica Do Poder Público, Prequestionamento, Súmulas 126/stj, 282/stf, 284/stf E 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Indenização/ressarcimento De Seguro Acidente Com Animal Na Pista Omissão Específica Do Poder Público Prequestionamento Súmulas 126/stj, 282/stf, 284/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Alfa Seguradora S/A

Autor/apelante

Estado do Tocantins

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Sessão Virtual; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 configuração da responsabilidade civil do Estado por omissão em acidente envolvendo semoventes na pista de rolamento
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre atuação/omissão estatal e dano
  3. 3 preenchimento do requisito de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido concluiu, com lastro fático-probatório, pela ausência de omissão específica do Estado do Tocantins e, assim, pela ausência do nexo causal exigido para responsabilidade civil; ademais, questões constitucionais e a forma de fundamentação do acórdão obstruíram o acesso à instância especial (incidência da Súmula 126/STJ), houve deficiência recursal quanto à alegação de ofensa a repetitivo (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados (Súmula 282/STF) e a pretensão de rever fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno