AREsp 1872396 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), razão pela qual incide o fundamento legal do art. 932, III, do CPC/15.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: RODRIGO PREVELATO COLINETE; Agravada: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Legal Topics
- Indenização Securitária, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Controle De Admissibilidade
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RODRIGO PREVELATO COLINETE
Agravante
MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
- 2 incidência da Súmula 7/STJ (questão de reexame de prova)
- 3 deficiência de fundamentação da divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), razão pela qual incide o fundamento legal do art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porRODRIGO PREVELATO COLINETE contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Ação: de cobrança de indenização securitáriaajuizada pelo agravante em desfavor de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.. Decisão de admissibilidade do TJ/PR: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) negativa de prestação jurisdicionalnão demonstrada; ii) incidência daSúmula 7/STJ (arts. 6º, 9º e 10º do CPC); iii) deficiência de fundamentação da divergência jurisprudencial(Súmula 284/STF). ARESP de RODRIGO PREVELATO COLINETE: limitando-se a reiterar as razões apresentadas quando da interposição do recurso especial, a par de sustentar a invasão da competência constitucional do STJ, não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.