AREsp 1904686 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ALEXANDRE MAGNO MACHADO BARROS e JANETE SOUZA BARROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: DIREITO DO CONSUMIDOR APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA CC DANOS MORAIS SEGURO DE AUTOMÓVEL FURTO CONSUMIDOR QUE DEIXOU O VEÍCULO LIGADO COMAS CHAVES NA IGNIÇÃO AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO APTO A EXCLUIR A COBERTURA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NEGADA PELA SEGURADORA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO OBSERVAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOAFÉ OBJETIVA E PACTA SUNT SERVANDA PROVIMENTO AO RECUSO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. FURTO. CONSUMIDOR QUE DEIXOU O VEÍCULO LIGADO COM AS CHAVES NA IGNIÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO, APTO A EXCLUIR A COBERTURA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NEGADA PELA SEGURADORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. OBSERVAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E PACTA SUNT SERVANDA. PROVIMENTO AO RECUSO (fl. 389). Alega divergência jurisprudencial no que ao fato de que "a partir do Código Civil de 2002, torna-se totalmente necessária prova que demonstre, de forma clara e cabal, a prática de ato intencional por parte do segurado que leve ao agravamento do risco, o que não se deu "in casu", eis que nenhuma prova foi feita neste sentido" (fl. 445), sendo que por essa razão, não há que se falar em perda da garantia contratada. Traz os seguintes argumentos: No caso em tela nenhum ato ilícito foi praticado, eis que não há nos autos qualquer prova que demonstre a prática intencional de atos que agravaram o risco (fl. 445). Reconheceu-se, pois, no paradigma em referência, que tal embriaguez "não é causa apta, por si só, a eximir a seguradora de pagar a indenização pactuada", cabendo-lhe "provar que a embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro" (fl. 447). O objetivo do seguro é proteger o bem assegurado (considerando todos os elementos de sua formação), neste norte, as seguradoras quando fazem uso indiscriminado do dispositivo legal - sem parâmetros de interpretação teleológica, ou seja, sem considerar o fim a que a norma se dirige - culminam na quebra do princípio da boa-fé, uma vez que não foi cumprida sua parte. São, então, as seguradoras inadimplentes nesta relação jurídica. .. no caso dos autos a seguradora deveria ter demonstrado o nexo de causalidade entre o sinistro e as chaves terem ficado na ignição do veículo, diante da impossibilidade de desligamento do mesmo em razão da bateria ter-se esgotado para fins de exclusão do dever indenizatório. A seguradora deverá comprovar, ainda, que o agravamento do risco foi voluntário e consciente (fl. 451). .. independentemente do caso, quer seja o de embriaguez, excesso de velocidade, falta de habilitação para dirigir, descumprimento de cláusula perfil, transferência de veículo para terceiros, dentre tantos outros, o entendimento é pacífico no STJ: a seguradora deverá comprovar o nexo de causalidade entre o sinistro e a alegação para fins de exclusão do dever indenizatório. A seguradora deverá comprovar, ainda, que o agravamento do risco foi voluntário e consciente. Deste modo, é impossível presumir a culpa do segurado para configurar agravamento do risco, ainda que haja a presença de ajuste contratual prevendo a exclusão da cobertura do seguro (fl. 454). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente, apesar de citar diversos artigos de lei em seu recurso, deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ademais, a despeito de ter sido apontada a alínea "c" do permissivo constitucional e transcritos diversos julgados, a parte recorrente não indicou expressamente o acórdão tido por paradigma, o que impede eventual análise da divergência de interpretações. Nesse sentido: "Nas razões do recurso especial, não foram apresentados acórdãos paradigmas para a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial a respeito da configuração do dano moral. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal". (AgRg no AREsp 728.706/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/10/2015.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 1.019.207/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgRg no AREsp 545.856/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 19/2/2015; e AgRg no AREsp 431.782/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2014. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.