AREsp 1883005 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por HAMILTON DORES DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO INDENIZAÇÃO. CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ TEMPORÁRIA. APÓLICE QUE PREVIA COBERTURA DE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE DOENÇA. E TOTAL PERMANENTE INDEVIDA. POR INDENIZAÇÃO 1) Trata-se de ação de indenização na qual o autor objetiva o pagamento da indenização securitária por invalidez permanente, relativamente a contrato de seguro de vida individual, julgada improcedente na origem. 2) A liturgia do "caput" do artigo 757 do Código Civil estabelece que a seguradora obrigar-se-á apenas pelos riscos predeterminados, ou então, riscos assumidos, de sorte que sua interpretação possibilita a eleição de riscos sobre os quais recairá a cobertura securitária, bem como a exclusão daqueles que não pretende garantir. 3) Desta forma, como a invalidez da autora é temporária (discopatia degenerativa cervical M50 e Bursite de ombro M75), conforme laudo médico juntado nas fls. 189/191, realizado por perito do juízo e não havendo cobertura para os casos de invalidez temporária, descabe a condenação da ré, ante a ausência de cobertura securitária. Precedentes do egrégio 571 e deste TJ/RJ. 4) Manutenção da r. sentença que julgou improcedente a demanda, por ausência de cobertura para invalidez parcial e permanente decorrente de acidente. APELAÇÃO DESPROVIDA (fl. 315). Alega violação dos arts. 6º, III, 46 e 54, § 4º, do CDC, no que concerne à necessidade de que seja reconhecido que "as enfermidades do segurado têm relação com a sua atividade laborativa e que lhes geram uma limitação definitiva" (fl. 366). Traz os seguintes argumentos: O recorrente desenvolveu discopatia na cervical e bursite no ombro em decorrência da atividade laborativa, apresentando lesão parcial e permanente, conforme reconhecido no laudo pericial realizado no processo de indenização trabalhista. Em simples palavras, o médico perito concluiu pela existência de incapacidade definitiva, bem como reconheceu a concausa entre as funções desempenhadas na Estipulante e a incapacidade do recorrente. No laudo elaborado pelo expert nomeado pelo juízo, a incapacidade parcial é temporária. Ora, o laudo do perito, além de ser contraditório é totalmente oposto ao entendimento exarado no processo laborai, o qual se trata de foro especializado em apuração de doenças ligadas ao trabalho e possui competência e experiência para tanto. Excelências, as conclusões periciais são antagônicas ao entendimento de todo um aparato técnico que reconheceu situação totalmente diferente do que sustentou o perito do juiz singular (fl. 364). .. .. os documentos apresentados são categóricos em afirmar que as enfermidades do recorrente são oriundas do trabalho exercido na empresa estipulante do contrato de seguro, e que sua limitação é definitiva para a função. Portanto, resta amplamente demonstrado que as enfermidades do segurado têm relação com a sua atividade laborativa e que lhes geram uma limitação definitiva (fl. 366). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia em análise, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados como violados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a "argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula n. 284/STF". (REsp n. 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: .. como a invalidez da autora é temporária (discopatia degenerativa cervical M50 e bursite de ombro M75), conforme laudo Médico untado nas fls. 189/191, realizado por perito do juízo e não havendo cobertura para os casos de invalidez temporária, descabe a condenação da ré, ante a ausência de cobertura securitária (fl. 318). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.