AREsp 1901374 - DECISAO

AREsp 1901374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento não impugnado (ausência de comprovação de ciência do segurado acerca das cláusulas restritivas) que sustenta a decisão, e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de...

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Parties
Autora: ELAINE PEREIRA DE FREITAS; Requerida: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Indenização Securitária, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente, Equiparação a Acidente De Trabalho, Dever De Informação, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Obstáculos Sumulares (súmulas 5, 7, 83, 282, 283, 284)
Civil Processual Civil Seguros Direito Do Consumidor Indenização Securitária Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Equiparação a Acidente De Trabalho +3 more

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Parties

ELAINE PEREIRA DE FREITAS

Autora

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a seguradora pode ser compelida a pagar o capital segurado integral diante de invalidez parcial
  2. 2 se o dever de prestar informações aos beneficiários de seguro de vida em grupo incumbe ao estipulante ou à seguradora
  3. 3 aplicabilidade de cláusulas restritivas e da tabela SUSEP diante da ausência de ciência do segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento não impugnado (ausência de comprovação de ciência do segurado acerca das cláusulas restritivas) que sustenta a decisão, e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 801 do CC não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282 do STF por analogia.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ELAINE em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.