AREsp 1792753 - DECISAO

AREsp 1792753 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal conheceu do agravo interno mas não conheceu do recurso especial, porquanto o provimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundou-se...

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Parties
Autor: VANUSA DA ROCHA MALHEIROS (VANUSA); Réu/recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S. A. (SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo interno provido para conhecer o agravo; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Indenização Securitária, Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prescrição
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Indenização Securitária Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

VANUSA DA ROCHA MALHEIROS (VANUSA)

Autor

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S. A. (SANTANDER)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 757 e 760 do CC/2002
  3. 3 equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho para fins de indenização

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal conheceu do agravo interno mas não conheceu do recurso especial, porquanto o provimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundou-se em prova pericial e interpretação contratual para concluir pela equiparação de doença laboral a acidente de trabalho e pelo dever de indenizar, sendo inviável a revisão na via do recurso especial. Ademais, majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85 do NCPC.

Court Disposition

agravo interno provido para conhecer o agravo; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial