AREsp 1919303 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.contradecisão de inadmissibilidade do recurso especialfundamentadonoart. 105,III, "a"e "c",da Constituição Federal, emdesafio a acórdãoproferidopeloTribunal de Justiça do Estado de Goiás, assimementado(fl. 393): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DEVIDA PRIVADO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE TUTELAANTECIPATÓRIA. CISÃO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE DO CEDENTE. INCLUSÃO DACESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO AO TEMPO DAPACTUAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. INCOMPORTABILIDADE. CONTRATAÇÃO DO ALUDIDO SEGURO E INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADOS. DIREITO À INDENIZAÇÃO CONFIGURADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. HONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO RECURSAL. 1. Em relação aos credores com títulos constituídos após a cisão, mas referentes a negócios jurídicos anteriores, não se aplica a estipulação que afasta a solidariedade, já que, à época da cisão, ainda não detinham a qualidade de credores, portanto, não podiam se opor à estipulação. Esta é a interpretação dos artigos 229,§ 1º combinado com o artigo 233, parágrafo único, da Lei n.º 6.404/76, os quais garante tratamento igualitário entre todos os credores da sociedade cindida. Lado outro, ao teor do § 1ºdo artigo 109, do Código de Processo Civil, "O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo,sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária", de modo que, havendo discordância do ora apelado com a exclusão do cedente, impõe-se rechaçar a preliminar de ilegitimidade passiva por este suscitada. 2. Cabalmente demonstrados nos autos que o autor/apelado possui invalidez definitiva, inquestionável é o seu direito quanto ao recebimento da indenização securitária, porquanto aludido direito encontra-se abrangido pelo contrato securitário apontado na inicial, porquanto, de fato, comprovados a contratação do seguro de vida em grupo, os descontos mensais em conta-corrente destinados ao pagamento do prêmio do seguro e, sobretudo, diante da inquestionável invalidez, efetivamente reconhecida por laudo pericial confeccionado por Junta Médica do Poder Judiciário complementado pela prova pericial realizada nos autos de ação previdenciária que lhe concedera o benefício de auxílio-saúde, o pagamento da indenização almejada é medida que se impõe. 3. Remanescendo sucumbente a apelante, também nesta instância recursal, a majoração dos honorários outrora fixados em seu desproveito é medida que se impõe ao teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 4. Não é atribuída ao Judiciário a função de órgão consultivo, mormente, quando a questão recursal posta em análise foi integralmente resolvida, não cabendo a esta instância recursal manifestar-se sobre cada dispositivo mencionado pelas partes. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇAINALTERADA. Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão às fls. 421-430. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 1.022 do CPC/2015 e757 e 760 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que: a) o acórdão estadual está omisso; e b) o recorrido não se enquadra nos termos contratados, de modo que não faz jus à indenização securitária perseguida. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação doart. 1.022 doCPC/2015, uma vez que o eg. TJ-GO analisou os pontos essenciaisaodeslindedacontrovérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Comefeito, éuníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido dequeomagistradonão está obrigado a responder a todososargumentosapresentados peloslitigantes, desde que aprecie a lide emsuainteireza,com suficientefundamentação. Nesse sentido, destacam-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSOESPECIAL.AUSÊNCIADE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015INOVAÇÃORECURSAL.VÍCIOSDE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO.DECISÃOMANTIDA. (..) 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quandooacórdãorecorridoanalisou todas as questões pertinentes para a soluçãodalide,pronunciando-se, de forma clara e suficiente,sobreacontrovérsiaestabelecida nos autos. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1071467/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTATURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) Em relação à cobertura securitária ao caso de invalidez da parte recorrida, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, assim dirimiu a controvérsia: No que toca à prova da invalidez permanente do apelado, incapacitando-o, definitivamente ao trabalho, verifica-se no processo a existência de prova pericial atestando referida condição(evento nº 27). Além disso, não obstante, não induza presunção absoluta, nos autos de ação previdenciária(movimentação nº 29) o perito afirmara a impossibilidade de recuperação do autor para as atividades habituais bem como sua inviabilidade de reabilitação, ou seja, houve perda da capacidade laboral do requerente, tanto que lhe fora concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. Deste modo, somado as demais provas constantes nos autos não há como negar o pleito de recebimento do seguro requestado pelo apelado. Nesse sentido, com fulcro no artigo 210, parágrafo único, do Regimento Interno deste Sodalício, por corroborar com os fundamentos delineados pela sentenciante, adoto como razões complementares de aqui decidir o excerto abaixo da sentença a quo: "A requerida alegou ainda que no caso em análise, a patologia alegada guarda relação com a atividade laboral exercida pela parte autora, cumpre asseverar que a apólice em discussão não contempla a contratação da cobertura de Invalidez Laborativa Permanente por Doença (ILPD), não fazendo jus a parte autora, ao recebimento de indenização a este título. Porém, vejo que tais alegações não merece amparo, primeiro porque a apólice entabulada tem previsão para cobertura securitária, para o caso de invalidez permanente por doença e, segundo, restou mais que demonstrado no feito, pelos documentos apresentados na inicial, bem como pelo parecer técnico elaborado pelo perito deste juízo, que o autor esta cometido por dano anatômico e/ou funcional definitivo (sequelas),resultando em invalidez permanente por doença degenerativa (mov. 27). Assim, entendo que o quadro do autor se encaixa na letra "f", das condições particulares, no capítulo que trata da garantia de invalidez funcional permanente total por doença, qual seja, "doença do aparelho locomotor, de caráter degenerativo, com total e definitivo impedimento da capacidade de transferência corporal" (mov. 28, arq. 04), devendo ser realizado o pagamento integral do prêmio, nos moldes dispostos em cada um do contrato. Considerando isso e levando em conta a existência nos autos de outros elementos que confirmam a invalidez permanente do autor, o pagamento da indenização é medida que se impõe. Verifico que no certificado individual de seguro consta que o valor principal para o caso de invalidez funcional permanente por doença é de R$ 51.421,40 (cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta centavos),conforme se observa na mov. 28, doc. 03, na cláusula referente às "coberturas contratadas" e "capital segurado". (..) Diante do exposto, já conhecido do apelo NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença atacada, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Da leitura do excerto ora transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que "o quadro do autor se encaixa na letra "f", das condições particulares, no capítulo que trata da garantia de invalidez funcional permanente total por doença, qual seja, "doença do aparelho locomotor, de caráter degenerativo, com total e definitivo impedimento da capacidade de transferência corporal" (mov. 28, arq. 04), devendo ser realizado o pagamento integral do prêmio, nos moldes dispostos em cada um do contrato." Sendo assim, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. EQUIPARAÇÃO COM ACIDENTE PESSOAL. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e no contrato de seguro entabulado entre as partes, reconheceu que a invalidez permanente da recorrida decorrente de sua atividade laborativa equipara-se ao acidente pessoal, e está acobertada pela indenização prevista em contrato de seguro em grupo. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1373386/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) Por fim, sem razão quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, hajavistaque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a incidência daSúmula7/STJ pela alínea "a" também obsta o conhecimento do recurso pelaalínea"c" do permissivo constitucional. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOS MORAIS. PALAVRAS PROFERIDAS EM PROGRAMA TELEVISIVO. DANO MORALNÃOEVIDENCIADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.INCIDÊNCIA. SÚMULA7 DOSTJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 2. Inviável também conhecer da alegada divergência interpretativa, poisaincidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é,porconsequência, óbice para a análise do apontado dissídio, o que impedeoconhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1680606/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recursoespecial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação. Publique-se.