REsp 1832534 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJSP, assim ementado (e-STJ fl. 431): INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Seguro habitacional. Vícios de construção. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Julgamento antecipado da lide que se revela prematuro. Imprescindível realização de prova pericial, para avaliar a presença dos danos, sua causa e existência de potencial risco ao imóvel do autor. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Sentença de improcedência com fundamento da ausência de dever de fiscalização da seguradora e por exclusão de cobertura em relação aos vícios de construção. Invalidade da cláusula de exclusão. Interpretação mais favorável ao consumidor. Prova pericial necessária. Precedentes do STJ. Sentença anulada. Dado provimento ao recurso com determinação para remessa dos autos à origem e exaurimento da fase instrutória. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 440/467), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, orecorrentealegadissídio jurisprudencial e violação dos arts. 370, parágrafo único, do CPC/2015e 757 do CC/2002,haja vista que a prova pericial é desnecessária. Sustenta, sem indicar dispositivo infraconstitucional que, em tese, teria sido violado, que a cobertura do seguro é para eventos externos e não intrínsecos à coisa segurada. Citando regulamentos, defende que não há o dever de indenizar danos verificados no imóvel por defeitos na construção, eventos não abrangidos pela apólice, razão porque a sentença de primeiro grau deve ser restabelecida, reconhecendo-se a desnecessidade de produção de prova pericial e julgando improcedentes os pedidos autorais. Assevera que o CDC é inaplicável aos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do SFH, com cobertura do FCVS. Deste modo, não há falar em inversão do ônus da prova e intepretação de cláusulas contratuais em prol do consumidor. Afirma que não possui aqualidadede fornecedora de serviço, devendo ser afastada a teoria objetiva dos arts. 12 e 14 do CDC e sua responsabilidade por vícios na construção. Defende ainda que o contrato de seguro éaleatório, nos termos do art. 458 do CC/2002. Busca, em suma, (e-STJ fl. 467): À vista das razões que vieram de ser expendidas, pugna a recorrente pelo integral provimento do recurso, a fim de que seja reformado o V. Acórdão-impugnado, provido o recurso especial para restabelecer a vigência dos artigos 370, § único, doCódigo de Processo Civil e 757, caput do Código Civil, de modo a restabelecer a sentença que julgou improcedente a ação. O recorrido apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 472/478). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 874/904). É o relatório. Decido. Ao analisar a questão controvertida, especificamente quanto à necessidade de produção de prova pericial e cerceamento de defesa, assim decidiu o Tribunal de origem (e-STJ fls. 433/437): Em que pesem as alegações da ré, com a devida vênia, o recurso do autor merece ser provido, com determinação para que a r. sentença seja anulada por cerceamento de defesa quanto à ausência de produção de prova pericial. O MM. Juiz a quo optou pelo julgamento antecipado da lide, fundamentando a improcedência da ação na ausência de cobertura contratual para os danos descritos, vez que seriam oriundos de vícios de construção e também em razão de não ter a seguradora o dever de fiscalizar a construção dos imóveis segurados. Respeitadas as razões de convencimento adotadas na r. sentença objurgada, tem-se que a solução nela apresentada não se mostrou a maisadequada ao presente caso, revelando-se prematuro o julgamento da lide. Isto porque a demanda está fundada na alegação do autor de que há vícios construtivos no imóvel que adquiriu da requerida, presentes danos físicos e estruturais no bem que se encontra sob risco de desmoronamento. De tal forma que se faz necessária a realização de prova pericial a fim de se verificar a existência e a causa dos vícios apontados no imóvel do apelado. Conforme os inúmeros casos análogos, nesta C. 3ª Câmara de Direito Privado prevalece o entendimento que, financiada a aquisição de imóvel com recursos do Sistema Financeiro da Habitação e do FGTS, era obrigação da seguradora verificar as condições do imóvel durante a construção, antes da concessão do financiamento. Aplicam-se as normas consumeristas, uma vez que os autores, mutuários, são consumidores e a seguradora, apelada, é fornecedora do seguro habitacional. E, tratando-se de contrato de seguro para cobertura obrigatória, aplica-se o que dispõe o art. 54, do CDC, a fim de se dar interpretação mais favorável ao consumidor e afastar as cláusulas abusivas. "AGRAVO (ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). I. Alegação de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual. Descabimento. Competência da Justiça Estadual para dirimir a controvérsia. Inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal ou da União, na espécie dos autos, a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário. II. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade ao contrato de seguro firmado entre as partes. Inteligência do disposto no art. 2º da Lei n. 8.078/90. Precedente do STJ. III. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO."(AgRg0012966-78.2012.8.26.0000/50000,Rel. Des Donegá Morandini, j. 15.05.2012). "SEGURO HABITACIONAL Sistema Financeiro da Habitação. Ação de indenização. Danos físicos em imóvel financiado peloSFH. Seguro habitacional. Preliminares. Petição inicial que preenche os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC. Descrição suficiente dos danos nos imóveis. Detalhamento dos danos e identificação da época em que ocorreram dependente da provapericial. Danos de natureza contínua e permanente. Prescrição. Inaplicabilidade do prazo ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, "b" do CC/2002. Prazo prescricional comum (art. 205 do CC/2002 e art. 177 do CC/1916). Prescrição não consumada. Demanda envolvendo apólices privadas (ramo 68). Desinteresse da Caixa Econômica Federal manifestada nos autos. Ação mantida na Justiça Estadual. Existência de relação de consumo entre as partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Prova pericial requerida pelos autores. Inversão do ônus da prova que não gera a inversão do custeio da prova. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(AI 2030416-92.2015.8.26.0000,Rel. Dr. Alexandre Marcondes, j. 19.03.2015). Ilustro com trecho de julgado do i. Desembargador BERETTA DA SILVEIRA: "Nas condições especiais da apólice inicial está prevista a indenização para os danos físicos apresentados nos imóveis. Mas, ainda que não se recorra da Cláusula terceira das Condições Gerais do Seguro, não se pode perder de vista que a apólice de seguro habitacional tornou-se obrigatória no caso de prejuízos decorrentes de danos materiais no imóvel. A finalidade deste seguro é, pois, a de garantir a integridade do imóvel e a quitação da dívida, em caso de ocorrer uma das condições previstas na apólice. Tratando-se de uma relação de consumo, com previsão expressa no parágrafo 2º, do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, as disposições contratuais devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor, mesmo porque se trata de típico contrato de adesão, onde o seguro habitacional é simplesmente imposto ao mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, sem possibilitar discussão alguma sobre suas cláusulas e condições. Desse modo, a existência de cláusula que particulariza os riscos cobertos não deve ser considerada exaustiva, mas meramente exemplificativa. Nesse contexto, existindo o seguro habitacional para garantir o ressarcimento por prejuízos decorrentes de danos materiais incidentes sobre imóveis segurados, a interpretação que melhor secoaduna com o objetivo do próprio seguro, com a devida venia, é a de que, ainda que não expressamente previsto como risco coberto, os danos decorrentes dos vícios na construção do imóvel devem também ser indenizados pela seguradora. Entendimento contrário não poderia ser admitido, "porquanto seria transformar o seguro habitacional em inutilidade contratual, em detrimento dos mutuários" - (REsp 813898/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 15/02/2007,DJ 28/05/2007 p. 331). A interpretação dos contratos pode ser feita pelos Tribunais de um modo liberal, como pondera Serpa Lopes, imprimindo às cláusulas, porventura obscuras, imprecisas ou ambíguas, um sentido favorável aos segurados, justamente partindo da consideração de haverem sido redigidas pelas seguradoras (Pedro Alvim, Dos Seguros, pág. 136)" - in APELAÇÃO CÍVEL nº: 990.10.356909-1SANTOS, j. em 19.10.2010. E, ainda: "APELAÇÃO - SFH Seguro Habitacional - 1.1. Preliminares: Prescrição - Inocorrência - Legitimidade ativa dos mutuários para pleitear a indenização securitária - Inadmissibilidade de denunciação da lide à Caixa Econômica Federal, bem como à COHAB. Preliminares Rejeitadas. 1.2. Mérito: Vícios na construção do imóvel - Cláusula de exclusão - Interpretação das cláusulas contratuais em benefício do consumidor. Provado nos autos que os imóveis corriam risco de desabamento, não decorrentes única e exclusivamente dos vícios na construção, mas também, da atuação de fatores externos, a seguradora não pode se furtar ao pagamento da indenização. Caracterizada a obrigação de indenizar, cabível a multa decendial, no limite do valor da obrigação principal - Decisão Mantida. Recurso Improvido." - Apelação com Revisão 5595654400 3ª Câmara de Direito Privado Relator: EGIDIO GIACOIA Bauru - 29/07/2008. Desta forma, estando os supostos danos cobertos por apólice habitacional, se faz necessária a dilação probatória com a produção da provapericial para constatar, através de análise técnica, a existência ou não desses danos, bem como sua causa, vez que somente após apresentação de laudo pericial é que será possível excluí-los ou não a cobertura. Por todo o exposto, com a devida vênia, dou provimento ao recurso do autor para anular a r. sentença e reabrir a fase instrutória para que seja produzida prova pericial e outras necessárias ao deslinde da questão. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. O acórdão impugnado, com base no conjunto fático-probatório, manifestou-se, exaustivamente, sobre a necessidade de retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução probatória, com vistas a sanar cerceamento de defesa. Assim, não é possível modificar a conclusão do Tribunal de origem, pois seria necessário reexaminar os elementos fáticos e probatórios, inviável em recurso especial, nos termos daSúmulan. 7 do STJ. No tópico "do provimento do recurso especial" (e-STJ fl. 467), o recorrente se ateve a formular alegação genéricasobre oart. 757do CC/2002, sem demonstrar de forma específica em que consistiu a violação. Relacionar dispositivos legais em que supostamente o TJSP deveria sobre eles se pronunciar, sem explicitar a relevância dos mesmos para o deslinde da controvérsia, caracteriza deficiência de fundamentação recursal, que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. Ademais, oconhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio mediante o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigmas, ônus dos quais o recorrente não se desincumbiu. Desse modo, incide a Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. DESPESAS REALIZADAS EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284 do STF. (..) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.024.730/PB, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 21/8/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. (..) 3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.562.730/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/4/2016, DJe 12/4/2016.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se eintimem-se.