AREsp 1954192 - DECISAO

AREsp 1954192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e atingida pela Súmula 284/STF por falta de demonstração objetiva dos pontos omitidos; (ii) as pretensões da recorrente exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória e...

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Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Indenização Securitária, Invalidez Permanente Por Acidente (i.p.a.), Interpretação Contratual De Apólice, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Incidência Da Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Indenização Securitária Invalidez Permanente Por Acidente (i.p.a.) Interpretação Contratual De Apólice Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à condenação em valor correspondente a duas vezes o limite previsto para a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (art. 1.022 CPC)
  2. 2 dissídio jurisprudencial sobre interpretação das coberturas de seguro (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  3. 3 necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e atingida pela Súmula 284/STF por falta de demonstração objetiva dos pontos omitidos; (ii) as pretensões da recorrente exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados nas instâncias extraordinária e especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iii) a tentativa de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c também fracassou por ausência de identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, RI/STJ)
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015