REsp 1903177 - DECISAO

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Em juízo de retratação decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as conclusões do acórdão estadual quanto à inexistência de risco iminente de desmoronamento estão lastreadas em prova pericial e sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por esse motivo...

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Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Recorrente: Celina de Lira Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração De Decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido (juízo de retratação)
Legal Topics
Indenização Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação, Cláusulas Abusivas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juízo De Retratação
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Securitário Processo Civil Indenização Securitária Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação Cláusulas Abusivas +2 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Celina de Lira Silva e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de cláusula que exclui cobertura para vícios construtivos
  2. 2 exigência de risco iminente de desmoronamento para indenização securitária
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre cláusulas restritivas

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as conclusões do acórdão estadual quanto à inexistência de risco iminente de desmoronamento estão lastreadas em prova pericial e sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por esse motivo o recurso especial não foi conhecido e manteve-se a impossibilidade de indenização securitária na hipótese concreta.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (juízo de retratação)

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça.