AREsp 1313388 - DECISAO

AREsp 1313388 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque: (i) a alegada ofensa constitucional não é matéria examinável em recurso especial; (ii) o tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da quitação, e a validade da quitação extrajudicial não obsta a pedido de complementação; (iii) a pretensão de revisar a interpretação contratual e o conjunto fático-probatório demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; (iv) questões não enfrentadas pelo tribunal de origem (enriquecimento sem causa) carecem de prequestionamento, atraindo Súmulas 282 e 356 do STF; e (v) houve deficiência de fundamentação em pontos sem correlação com o decisum, nos termos da Súmula 284 do STF, motivo...

Parties
Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indenização Securitária, Cláusulas Limitativas, Dever De Informação, Quitação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Indenização Securitária Cláusulas Limitativas Dever De Informação Quitação Extrajudicial +4 more

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Parties

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de ofensa constitucional em recurso especial (art.5º, XXXVI, CF)
  2. 2 fundamentação do acórdão (art.489 CPC/2015)
  3. 3 dever de informação do segurador e validade de cláusulas limitativas (art.6º, III, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque: (i) a alegada ofensa constitucional não é matéria examinável em recurso especial; (ii) o tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da quitação, e a validade da quitação extrajudicial não obsta a pedido de complementação; (iii) a pretensão de revisar a interpretação contratual e o conjunto fático-probatório demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; (iv) questões não enfrentadas pelo tribunal de origem (enriquecimento sem causa) carecem de prequestionamento, atraindo Súmulas 282 e 356 do STF; e (v) houve deficiência de fundamentação em pontos sem correlação com o decisum, nos termos da Súmula 284 do STF, motivo...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.