AREsp 1830386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial invocado pela agravante não foi demonstrado por meio do cotejo analítico...

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Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Indenização Securitária, Cláusulas Limitativas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Dever De Informação
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Indenização Securitária Cláusulas Limitativas Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial
  2. 2 demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, da CF)
  3. 3 ciência do segurado sobre cláusulas limitativas e dever de informação consumerista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial invocado pela agravante não foi demonstrado por meio do cotejo analítico exigido, de modo que a conclusão do tribunal de origem — de que não houve prova da ciência do segurado sobre cláusulas limitativas — deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu o direito à indenização integral nos termos da apólice