AREsp 2494605 - DECISAO

AREsp 2494605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses do recorrente exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais (carência), vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que a indenização é indevida por ocorrência do sinistro no prazo de carência e por inexistir prova de falha no dever de informação.

Parties
Agravante: RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA ALMEIDA; Corré: Kallan Calçados; Corréu: Cred-System
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização Securitária, Dever De Informação, Carência, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Agravante

Kallan Calçados

Corré

Cred-System

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Direito à indenização securitária por desemprego involuntário ocorrido no prazo de carência
  3. 3 Obrigação de informação clara sobre cláusulas contratuais e restritivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses do recorrente exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais (carência), vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que a indenização é indevida por ocorrência do sinistro no prazo de carência e por inexistir prova de falha no dever de informação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar em R$ 200,00 os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015