AREsp 2496836 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ALICERCE COOPERATIVA DE CONSUMO DE BENS E SERVICOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA TERMO INICIAL NEGATIVA INEQUÍVOCA DA INDENIZAÇÃO -COBERTURA PROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 92 do CC, no que concerne à proteção ao veículo semirreboque apenas quando acoplado em caminhão trator que o traciona, trazendo a seguinte argumentação: A partir de tais premissas nota-se a primeira violação interpretativa à norma federal em que incorreu o acórdão recorrido, inclusive, em contrariedade ao próprio regulamento da Alicerce, que apenas previa a proteção ao veículo semirreboque quanto acoplado em caminhão trator que o tracionaria. E, no caso, como consignado expressamente nos Embargos de Declaração opostos, o item (ou cláusula) 5.3.2 do Regulamento Interno (id. 8647326): (fls. 328). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 234, 768 e 769 do CC, no que concerne à perda do direito da parte recorrida em obter a indenização pelo furto do veículo, diante de sua conduta de extremo agravamento do risco, ao manter o bem em posse de terceiro por cerca de dois anos, trazendo a seguinte argumentação: A controvérsia se refere à interpretação conferida pelo TJMG, que entendeu não haver perda do direito do recorrido/autor em obter a indenização pelo furto do veículo, diante de sua conduta de extremo agravamento do risco, ao manter o bem em posse de terceiro por cerca de dois anos. .. No caso, é fato incontroverso e, portanto, sobre o qual não se discute a ter ocorrido ou não, ou ainda, como ocorrido, não ter havido participação da Alicerce na perda do veículo, de forma omissiva ou comissiva (art. 234 CC). Sob outra perspectiva, ao se considerar como questão posta, também inconteste, a permanência do veículo semirreboque por mais de dois anos em posse de terceiro, sem que o autor/recorrido adotasse qualquer medida para buscá-lo, tomar conhecimento sobre seu estado ou mesmo conferir sob quem mantinha sua guarda, conclui-se ter havido abandono do bem. Por consequência, o abandono do veículo (acessório) que, incontroversamente, não foi avariado no acidente de trânsito do qual se envolveu, denota que houve o agravamento intencional do risco, conduta que implica na perda da proteção conferida, conforme determina o art. 768 do Código Civil, em interpretação analógica. .. Além do dever de abstenção de agravamento do risco previsto - art. 768 do Código Civil-, há a previsão legal do dever de comunicação de todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco ao bem protegido, sob pena de perda da proteção existente diante de demonstração que o silêncio decorreu de má- fé (art. 769, CC). O agravamento intencional do risco importa no rompimento da boa-fé contratual, eis que expõe bem protegido a um risco mais intenso que aquele ordinário, esperado e avaliado inicialmente, que pautou a assunção das obrigações e direitos de uma parte com a outra (fls. 327-329). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, relator M inistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/8/2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Vislumbra-se do caderno processual, mais precisamente do ponto 6.1 do contrato que vincula as partes, previsão da cobertura quando da ocorrência de furto ou roubo do veículo segurado, de modo que, não existindo restrição ou qualquer menção acerca da ausência de cobertura quando o veículo se encontrasse em propriedade de terceiro, seja ele qual for, independente de autorização da parte apelada, entende-se que o pagamento da indenização é medida que se impõe (fl. 286). Assim, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA