REsp 2105169 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA SEGURADORA DEMANDADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. "Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica" (Repetitivo/Tema 1068/STJ). 1.1. Tendo as instâncias ordinárias, em análise ao acervo probatório, concluído pela ausência de incapacidade para os atos da vida diária e independente, o julgamento do feito, a luz do quadro fático delineado na origem, não encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Nos contratos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado, na fase de execução do contrato, é da estipulante (Repetitivo/Tema 1112/STJ). 3. Agravo interno desp rovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por GILBERTO OLIVEIRA SILVA em face da decisão acostada às fls. 1278-1282 e-STJ, da lavra deste relator, que deu provimento ao apelo nobre da parte adversa O apelo extremo foi manejado por MAPFRE VIDA S/A, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em desafio ao acórdão de fls. 1152-1156 -STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 1.068 DO STJ - JULGAMENTO DO RESP N. 1.867.199/SP - COM FUNDAMENTO NO ART. 1.040, II, DO CPC - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MILITAR - APELAÇÃO DO SEGURADO - COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - LAUDO DO MÉDICO DA JUNTA MILITAR QUE ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES MILITARES - CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO VOLTADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS SEGURADOS MILITARES - SEGURADO QUE FAZ JUS A COBERTURA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Tema 1.068 do STJ: "Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica" Opostos embargos declaratórios (fls. 1164-1174, 1178-1181 e 1182-1191 e-STJ), restaram acolhidos em parte, para sanar omissão acerca do quantum condenatório, juros e correção, bem como a responsabilidade de cada seguradora. Nas razões do especial (fls. 1256-1277 e-STJ), a insurgente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 757 e 760 do CC, aduzindo a inexistência de dever de cobertura, pois a situação não se enquadra na cobertura contratada (IFPD), devendo ser observada a tese firmada por este STJ sobre a matéria, sob pena de ofensa ao artigo 489, § 1º, inc. VI, do CPC/15. Apresentadas contrarrazões (fls. 1287-1296 e-STJ), o apelo extremo foi admitido na origem (fls. 1299-1302 e-STJ). Em julgamento monocrático, deu-se provimento ao apelo nobre, para julgar improcedente a demanda, com fundamento na jurisprudência deste STJ Inconformado, o autor interpôs o presente agravo interno (fls. 1315-1328 e-STJ), em síntese, sustentando que o recurso deveria ser obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo falar em violação à lei federal. Aduz, ainda, não ter sido comprovada a ciência do segurado acerca da cláusula limitativa. Impugnação às fls. 1331-1336 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA SEGURADORA DEMANDADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. "Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica" (Repetitivo/Tema 1068/STJ). 1.1. Tendo as instâncias ordinárias, em análise ao acervo probatório, concluído pela ausência de incapacidade para os atos da vida diária e independente, o julgamento do feito, a luz do quadro fático delineado na origem, não encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Nos contratos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado, na fase de execução do contrato, é da estipulante (Repetitivo/Tema 1112/STJ). 3. Agravo interno desp rovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte recorrente são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. 1. Deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial manejado pela seguradora. Segundo os autos, a Corte de origem reformou a sentença que havia julgado improcedente a demanda ajuizada pelo ora agravante. O Juízo de primeira instância, em análise às provas coligidas aos autos, afirmara o seguinte (fls. 1075-1076 e-STJ): Da leitura do contrato juntado à fl. 839, observa-se que a garantia para invalidez funcional permanente e total por doença é necessária que acarrete ao segurado a perda da existência independente. Pois bem, o laudo juntado às fls. 971/980 e fl. 1.021 foi conclusivo acerca da invalidez total e permanente decorrente de doença nos autos no sentido de que assim constou:8. Sobre o tema seguro privado, segundo normas específicas da SUSEP, temos conceitos descritos sobre invalidez temporária, invalidez parcial por doença e invalidez permanente total por doença funcional, invalidez permanente total ou parcial por acidente. Queira o douto perito responder em qual destas definições podemos enquadrar a autora sob análise. Apresenta invalidez permanente total por doença. .. 13) Em virtude das lesões/doenças diagnosticadas quais são as limitações físicas ou psíquicas apresentadas pelo periciado Apresenta incapacidade laboral total e permanente. .. Em atenção ao despacho de Vossa Excelência de folha 1016,quanto a solicitação de esclarecimento da seguradora Mapfre Vida S. A., informo que o periciado apresenta incapacidade laboral permanente total por doença. Não há incapacidade para os atos da vida diária e Independente. Nesta senda, verifica-se que o contrato firmado entre o requerente e os requeridos previa que, para a cobertura de indenização por invalidez funcional total por doença, era necessário que houvesse consequência decorrente de doença que causasse a perda de sua existência independente, considerando-se, ainda, exceto se o evento caracterizar-se como um dos riscos excluídos constantes da Cláusula de Riscos Excluído nas Condições Gerais, consoante cláusula 5ª do contrato (fl. 840). Assim, não há que falar em indenização securitária por invalidez funcional permanente total por doença, posto que restou concluído pelo expert, que muito embora o demandante seja portador de invalidez laborativa por doença, esta não causa a perda de sua existência independente. Portanto, não comprovado que a perda de sua existência independente, indevido é o pagamento da indenização do seguro pretendido na inicial. grifos no original O Tribunal a quo, por sua vez, concluiu (fl. 1155 e-STJ): Nessa linha das ideias, conclui-se: que a incapacidade permanente de segurado para o exercício de determinada atividade laboral, mesmo que ele não seja declarado inválido para os atos da vida diária e independente, enseja o pagamento da indenização securitária quando o contrato de seguro de vida em grupo foi firmado em decorrência dessa atividade específica. Na hipótese, restou comprovada a incapacidade total do segurado para o exercício de sua atividade laboral habitual no Exército, assim como sua invalidez, e mostra-se cabível a indenização securitária prevista em apólice de seguro de vida em questão. grifou-se Como visto, as instâncias ordinárias, soberanas na análise de fatos e provas, concluíram que o autor não apresenta incapacidade para os atos da vida diária e Independente. Diante deste contexto, tal qual delineado na origem, procedeu-se ao julgamento do recurso especial da seguradora, aplicando-se ao caso a tese firmada por este STJ em recurso especial repetitivo (Tema 1068): Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica. Logo, não há falar em óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, pois o julgamento foi realizado exclusivamente a partir do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias. 1.1. A parte sustenta, ainda, que inexiste comprovação da ciência do segurado acerca da cláusula limitativa - bem como que a análise desta também seria inviável em sede especial. Todavia, em se tratando de seguro de vida em grupo, eventual falha no dever de informação não é oponível à seguradora, pois este dever compete à estipulante. Neste sentido, a tese firmada no Repetitivo/Tema 1112/STJ: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. É de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.