REsp 1436853 - DECISAO

REsp 1436853 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, em conformidade com a Súmula 284 do STF, autorizando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; registrou-se, adicionalmente, que o Tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: CLEIDE CLARO DE OLIVEIRA; Recorrente: LUZINETE CORDEIRO; Recorrente: SIDNEY VICENTE PAPST; Recorrente: SÔNIA APARECIDA PIRES; Recorrente: VANDERLEY FANTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Indenização Securitária, Vícios Construtivos, Financiamento Imobiliário Por Alienação Fiduciária, Apólice Pública De Seguro Imobiliário, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Interesse De Agir, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial
Sistema Financeiro Da Habitação Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Indenização Securitária Vícios Construtivos Financiamento Imobiliário Por Alienação Fiduciária Apólice Pública De Seguro Imobiliário +4 more

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Parties

CLEIDE CLARO DE OLIVEIRA

Recorrente

LUZINETE CORDEIRO

Recorrente

SIDNEY VICENTE PAPST

Recorrente

SÔNIA APARECIDA PIRES

Recorrente

VANDERLEY FANTINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara de dispositivo de lei federal violado e incidência da Súmula 284 do STF
  2. 2 Persistência (ou não) do interesse de agir em ação de indenização securitária após quitação do contrato
  3. 3 Competência da Justiça Federal em face da legitimidade da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, em conformidade com a Súmula 284 do STF, autorizando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; registrou-se, adicionalmente, que o Tribunal de origem considerou ausente o interesse de agir em razão da quitação dos contratos de financiamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.