REsp 1839992 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: as apólices são do Ramo 68, não havendo interesse da Caixa Econômica Federal que justificasse competência da Justiça Federal (Súmula 83/STJ), e a discussão sobre natureza e abrangência da cobertura securitária...

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Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Indenização Securitária, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Vícios Construtivos, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Perícia Judicial
Seguro Habitacional Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Indenização Securitária Interesse Da Caixa Econômica Federal Vícios Construtivos Súmulas 5, 7 E 83/stj +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse da Caixa Econômica Federal na lide e consequente competência da Justiça Federal
  2. 2 Abrangência da cobertura do seguro habitacional quanto a vícios construtivos
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: as apólices são do Ramo 68, não havendo interesse da Caixa Econômica Federal que justificasse competência da Justiça Federal (Súmula 83/STJ), e a discussão sobre natureza e abrangência da cobertura securitária e eventual responsabilidade por vícios construtivos demandaria revolvimento de fatos, prova e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.