AREsp 2486068 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque não se pode apreciar questões constitucionais no recurso especial; faltou prequestionamento sobre a matéria relativa à SUSEP, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; o laudo pericial comprovou a invalidez permanente e o valor de R$ 15.000,00 a título de dano moral não é...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Indenização Securitária, Dano Moral, Invalidez Permanente, Acidente De Trabalho, Prequestionamento, SUSEP, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de indenização securitária por invalidez permanente
  2. 2 quantificação do dano moral
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque não se pode apreciar questões constitucionais no recurso especial; faltou prequestionamento sobre a matéria relativa à SUSEP, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; o laudo pericial comprovou a invalidez permanente e o valor de R$ 15.000,00 a título de dano moral não é exorbitante nem enseja intervenção desta Corte.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Intimem-se.