AREsp 2590281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não desenvolveu fundamentação suficiente quanto ao art. 757 do CC (súmula 284/STF) e não impugnou de forma específica a fundamentação do acórdão do Tribunal de Justiça quanto à suficiência de provas e ao dever de indenizar, atraindo...

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Parties
Recorrente: HDI SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indenização Securitária, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Sub Rogação, Salvado
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Parties

HDI SEGUROS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas
  3. 3 obrigação da seguradora de pagar indenização por furto salvo quando houver prova apta a afastar o dever de indenizar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não desenvolveu fundamentação suficiente quanto ao art. 757 do CC (súmula 284/STF) e não impugnou de forma específica a fundamentação do acórdão do Tribunal de Justiça quanto à suficiência de provas e ao dever de indenizar, atraindo por analogia a súmula 283/STF, o que impede a admissão do recurso especial e o reexame do conjunto fático-probatório (súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.