AREsp 2415727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma controvertida nos tribunais, requisito exigido para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula 284 do STF; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE FRANCISCMO LOURENCO JUNIOR; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Indenização Securitária, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ativa De Cessionários (gaveteiros), Súmula 284 Do STF, Tema 1.011/stf, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Indenização Securitária Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ativa De Cessionários (gaveteiros) Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE FRANCISCMO LOURENCO JUNIOR

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  2. 2 legitimidade ativa de cessionários/gaveteiros
  3. 3 falha na indicação do dispositivo de lei federal para recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma controvertida nos tribunais, requisito exigido para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula 284 do STF; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial