AREsp 2655221 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: APELA Çà O C Í VEL. EMBARGOS À EXECU Çà O. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE COMUNICA Çà O DO SINISTRO À SEGURADORA. IRRELEVANTE. PERDA DO DIREITO À INDENIZA Çà O. INOCORR Ê NCIA. CL Á USULA LIMITATIVA. PREJU Í ZO N à O DEMONSTRADO. Ó NUS DA PROVA. SENTEN Ç A MANTIDA. 1. A ausência de comunicação sobre a ocorrência de sinistro à seguradora, antes do ajuizamento de ação de cobrança, não a exime do pagamento da indenização, salvo se restar comprovado que o fato minimizaria possíveis prejuízos. 2. Provando o beneficiário do seguro a ocorrência do sinistro, e que este não se enquadra ao rol de riscos excluídos, faz jus a indenização contratada para cobertura do evento. 3. Recai sobre a seguradora o ônus da prova, para demonstrar a ocorrência de prejuízo em razão da não comunicação do sinistro, assim como, de circunstância excludente de risco coberto. 4. Apelo desprovido. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 771 do CC, no que concerne ao não cabimento do direito à indenização securitária em razão do descumprimento dos requisitos contratuais, trazendo a seguinte argumentação: 17. O v. Acórdão objurgado, em interpretação equivocada da situação submetida à sua apreciação, afastou a aplicação de dispositivo específico de Lei sobre a necessidade de avisar a seguradora do sinistro e a sua devida regulação, preferindo aplicar entendimento que definitivamente não se enquadra à hipótese específica dos autos, pois de forma consciente o v. acórdão recorrido negou vigência ao artigo 771 caput do Código Civil, in verbis: .. 18. Tal circunstância, portanto, torna impositiva a aplicação da limitação contratual, expressa no artigo, que alcança um sem-número de discussões entre segurado e segurador envolvendo o contrato por eles firmado. .. 21. Veja que sem a devida comunicação do sinistro à seguradora, NÃO HAVERÁ, como não houve, a devida e correta regulação do sinistro, impondo-se o pagamento da indenização sem a necessária apuração e possível enquadramento da situação fática às condições contratuais do seguro contratado. 22. Observem que o princípio do mutualismo nada mais é do que uma união de esforços entre as partes a fim de formar um fundo comum para a mitigação de riscos. Isto é, ao contrário do que grande parte dos consumidores acredita, as indenizacões securitárias não são pagas pelos lucros das Companhias de Seguro e sim pelo fundo formado pelo pagamento dos prêmios de toda a base de segurados. 23. Por tais motivos, ignorar este princípio, determinando o pagamento aleatório de indenizações securitárias, sem a observância das cláusulas ali inseridas, fere toda a coletividade de segurados". .. 25. Desta forma, o contrato de seguro possui cláusulas que são limitativas dos riscos para viabilizar suas contratações e indenizações, bem como definir as extensões de suas responsabilidades. 26. Em outras palavras, a responsabilidade da Seguradora não extravasa os riscos assumidos no contrato de seguro. Salienta-se que todo contrato de seguro, independentemente de sua destinação, possui cláusulas específicas que são previamente submetidas à análise rigorosa e aprovação do órgão competente, qual seja, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), antes de serem postos em comercialização. 27. Sendo assim, a compreensão destas premissas do contrato de seguro é essencial, levando-se em conta que entre a seguradora e o segurado é estabelecido uma relação jurídica bilateral, na qual a Seguradora garante o interesse legítimo e se compromete a indenizar, conforme previsto no contrato, o dano sofrido pelo segurado, nos casos de seguro de dano, ou a pagar a soma estipulada, no caso de seguro de pessoas 2 . 28. Restou devidamente comprovado que NÃO HOUVE A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA, havendo a infração à cláusula contratual e violação ao art. 771 caput do Código Civil, devendo ser acarretada a perda o direito à garantia contratada e ao recebimento de indenização securitária por expressa previsão legal (artigo 771, caput, do Código Civil) (fls. 438/440). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: A simples alegação não desonera, como visto, a Seguradora, sendo necessária a comprovação de prejuízo advindo da demora, esse, aliás, é a própria previsão contratual, ao estabelecer que se reserva o direito da Segurado solicitar outros documentos para instruir a relação de sinistro, em caso de dúvida fundada e justificável. Ademais, a comunicação imediata em nada teria atenuado as consequências do sinistro, sendo cer to que, como bem disse o juízo singular, "Contudo, vale ressaltar que o agravamento intencional do risco do fato deve ser comprovado, não cabendo a mera presunção ou em alegação genérica." Assim, demonstra a conduta de boa-fé do apelado, e a ausência de prejuízos pela demora na comunicação, deve a recorrente ressarcir os gastos havidos em decorrência do sinistro (fls. 422). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A sentença vergastada não está a merecer reparo, já que a conclusão do Julgador primevo encontra-se respaldada pelas normas de direito pertinentes à matéria, pela Jurisprudência que vem sendo tecida em torno de questões semelhantes, assim como, pelo conjunto de provas que instruíram a demanda. Não logrou êxito a Seguradora, quanto a prova de prejuízo por não ter sido comunicado do sinistro anteriormente, também não prospera o argumento para exclusão do risco segurado, ônus que lhe competia. Como já mencionado, contrariamente ao que afirma a apelante, a parte apelada demonstrou que a morte do segurado decorreu de atropelamento por uma carreta, estando a morte acidentária coberta pelo seguro em análise. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, não merece qualquer guarida (fls. 422). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA