AREsp 2628209 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de indicação do dispositivo legal e de demonstração do dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual aplicou-se a Súmula 284/STF, resultando na manutenção da inadmissão do recurso especial.

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Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ANTONIO HERNANDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Indenização Securitária, Vícios Construtivos, Multa Decendial, Legitimidade Dos Mutuários, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

MARCOS ANTONIO HERNANDEZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF em caso de ausência de indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de indicação do dispositivo legal e de demonstração do dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual aplicou-se a Súmula 284/STF, resultando na manutenção da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.