REsp 2161444 - DECISAO

REsp 2161444 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a seguradora não especificou quais disposições contratuais ou legais foram violadas e não demonstrou nexo de causalidade entre a recusa ao teste de alcoolemia ou a inoperância do tacógrafo e o acidente; sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pelas Súmulas nºs 5 e 7 do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: EZZE SEGUROS S/A; Recorrida: JULIESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indenização Securitária, Excludente De Cobertura, Tacógrafo, Teste Do Bafômetro, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Seguro Transporte Rodoviário De Cargas Direito Civil Indenização Securitária Excludente De Cobertura Tacógrafo Teste Do Bafômetro +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EZZE SEGUROS S/A

Recorrente

JULIESTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 760 do Código Civil e 165-A e 230 do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 se recusa do condutor em realizar teste de alcoolemia afasta cobertura securitária
  3. 3 inoperância do tacógrafo como excludente de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a seguradora não especificou quais disposições contratuais ou legais foram violadas e não demonstrou nexo de causalidade entre a recusa ao teste de alcoolemia ou a inoperância do tacógrafo e o acidente; sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, manteve-se a obrigação de pagamento da indenização com atualização desde a mora e foi majorado em 5% o valor dos honorários, até o limite de 20%.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JULIESTE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.