AREsp 2539446 - DECISAO

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O acórdão recorrido pronunciou-se de forma suficiente sobre as questões suscitadas, verificou previsão contratual de aplicação da Tabela SUSEP e o conhecimento do segurado, constatou que a perícia judicial apurou grau de incapacidade inferior ao administrativo (10% x 50,75%) tornando o pagamento administrativo superior ao devido, e concluiu que o reexame dessas questões fático-probatórias é vedado em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Indenização Securitária, Invalidez Permanente Parcial, Aplicação De Tabela SUSEP, Dever De Informação, Omissão De Acórdão, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Seguro Direito Do Consumidor Processo Civil Indenização Securitária Invalidez Permanente Parcial Aplicação De Tabela SUSEP Dever De Informação Omissão De Acórdão +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão no acórdão quanto ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da tabela SUSEP para cálculo da indenização por invalidez parcial
  3. 3 dever de informação da seguradora e conhecimento das condições pelo segurado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido pronunciou-se de forma suficiente sobre as questões suscitadas, verificou previsão contratual de aplicação da Tabela SUSEP e o conhecimento do segurado, constatou que a perícia judicial apurou grau de incapacidade inferior ao administrativo (10% x 50,75%) tornando o pagamento administrativo superior ao devido, e concluiu que o reexame dessas questões fático-probatórias é vedado em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade da justiça.