AREsp 2582143 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 677): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA QUE FIGURA NA APÓLICE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. PREVISÃO CONTRATUAL. COSSEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. I. A seguradora que figura na apólice é parte legítima para a ação que tem por objeto o pagamento de indenização securitária. II. Em se tratando de demanda que tem por objeto indenização securitária por invalidez, o prazo prescricional deve ser contado da data em que o segurado teve ciência inequívoca da sua incapacidade. III. Constatada a incapacidade parcial permanente do segurado, deve ser paga a indenização prevista na apólice do seguro vigente à época do sinistro. IV. Em conformidade com o artigo 761 do Código Civil, no cosseguro a responsabilidade pelo risco é repartida entre duas ou mais seguradoras, na proporção ajustada contratualmente e sem vínculo de solidariedade. V. No cosseguro uma das seguradoras é escolhida para representar as demais na administração do contrato, porém a responsabilidade de cada uma delas é definida individualmente na apólice conjunta ou nas apólices individuais, consoante o disposto no artigo 3º da Resolução CNSP 68/2001. VI. Nos termos do art. 772 do Código Civil, a indenização securitária deve ser corrigida monetariamente desde a data da contratação do seguro de vida. VII. Apelações providas parcialmente. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do Código de Processo Civil; arts. 6º, III, 46, 47, 51, IV, 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 760 e 761 do Código Civil; bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que a agravada era a seguradora líder à época do sinistro, portanto, deveria assumir a responsabilidade de representar as demais cosseguradas para todos os efeitos, arcando com 100% do valor da indenização. Alega que as cláusulas do contrato de adesão devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, dando ciência das limitações impostas, não bastando a apólice informar que consta do site as condições do seguro. Aduz, ainda, que houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal local não teria enfrentado todos os argumentos expostos no recurso, os quais poderiam alterar a conclusão. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, com relação à suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, verifico que não existe omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Ademais, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido, conforme segue (fls. 676-705): No caso vertente, o acidente pessoal que desencadeou a incapacidade do Autor ocorreu em 05/05/2010, razão pela qual deve ser aplicada a apólice vigente à época. .. A apólice é o instrumento do contrato de seguro que, direta ou indiretamente, especifica os riscos assumidos pela seguradora e delimita sua responsabilidade contratual. .. Em que pese o Autor tenha sido considerado totalmente incapaz para o "serviço do exército" tanto pela perícia realizada na ação ajuizada em face da União (fls. 2/30 ID 27141152) quanto pela perícia produzida nestes autos (fls. 1/14ID 27141292), restou elucidado que a incapacidade não tem a extensão exigida pelo contrato para a cobertura de 100% do valor segurado. .. Note-se que o contrato não contém lacunas ou dubiedades quanto aos riscos cobertos pelo seguro e que o Autor teve pleno acesso às suas condições gerais, consoante expressamente consignado no contrato de adesão (fl. 2 ID27141325), valendo ainda destacar que não se trata de seguro exclusivo para militares, como mostra o documento de fl. 29 ID 27141225. .. Nesse contexto, a indenização securitária deve ser paga em conformidade com o regramento contratual. .. A indenização securitária deve, assim, corresponder a 25% do valor contemplado para a invalidez permanente parcial por acidente, que equivale a 200% da cobertura básica vigente na data do acidente, conforme previsto no Manual do segurado (fls. 2/5 ID 27141155), verbis: "III. Em caso de Invalidez Permanente Parcial, a indenização será calculada proporcionalmente ao grau de sua extensão e segundo as normas da SUSEP, sobre 200% do valor da Cobertura Básica vigente na data do acidente." Levando em consideração que o Autor ocupava o posto de Soldado Engajado (fl. 3 ID 27141325) e que o valor da cobertura na data do acidente era de R$ 43.097,10 (fl. 12 ID 27141325), a indenização securitária deve ser calculada sobre R$ 86.194,20. No entanto, deve ser respeitada a limitação da responsabilidade contratual da Ré em função da sua qualidade de cosseguradora (fl. 46 ID 27141225). Em conformidade com o artigo 761 do Código Civil, no cosseguro a responsabilidade pelo risco é repartida entre duas ou mais seguradoras, na proporção ajustada contratualmente, sem vínculo de solidariedade. Uma das seguradoras é escolhida para representar as demais na administração do contrato, porém a responsabilidade de cada uma delas é definida individualmente na apólice conjunta ou nas apólices individuais. .. A inexistência de solidariedade é disposta expressamente no artigo 3º da Resolução CNSP 68/2001, que "estabelece regras e critérios para a operação de seguro denominada cosseguro": Art. 3º Não existe responsabilidade solidária entre sociedades seguradoras nas operações de cosseguro. .. Assim sendo, a indenização securitária deve corresponder a 58% do valor devido (25% de R$ 86.194,20), percentual a que se obrigou contratualmente a Ré. Dessa forma, o Tribunal estadual, com base nos fatos e nas cláusulas dispostas nos autos, entendeu que a indenização deve ser paga conforme o regramento contratual. Ainda concluiu que, nas operações denominadas cosseguro, apesar de uma das seguradoras ser escolhida para representar as demais, a responsabilidade de cada uma delas é definida individualmente na apólice conjunta ou nas apólices individuais. Assim, como esta Corte recebe o quadro fático apresentado pelo Colegiado local, a alteração dessas premissas firmadas esbarraria na vedação de nova incursão nas cláusulas contratuais pactuadas entre as partes e de reexame do conjunto fático-probatório por esta via do recurso especial, o que é inviável, diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. A propósito, vejam os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 2. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a doença de que padece a parte não se enquadra na cobertura securitária contratada, bem como acerca do caráter protelatório dos embargos opostos na origem. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Conforme recentes julgamentos proferidos por ambas as Turmas de Direito Privado deste STJ, nos casos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado, na fase de execução do contrato, é da estipulante. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.884.617/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - DEMANDA POSTULANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. 1. Violação ao art. 535 do Código de Processo Civil/73 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que a cobertura contratada se restringe à invalidez total por doença, a que o segurado não faz jus, em razão do resultado do laudo pericial, asseverando que o recorrente não possui invalidez permanente total por doença e não está inapto para o trabalho em definitivo, reclama a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ao STJ, no âmbito do julgamento de recurso especial, ante os óbices insertos nas Súmulas 5 ("A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.") e 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 390.756/RS. Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 13/10/2016.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA