AREsp 2688594 - DECISAO

AREsp 2688594 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (Súmulas 83, 5 e 7/STJ e art. 1.022 do CPC), não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico e similitude fática necessários para afastar a orientação deste Tribunal, devendo prevalecer o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Autor: MARIA IZABEL ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Indenização Securitária, Vícios De Construção, Sistema Financeiro Habitacional (sfh), Apólice Pública Vs. Apólice Privada, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj, Ilegitimidade Passiva Do Agente Financeiro, Prescrição, Inversão Do Ônus Da Prova, Justiça Gratuita
Direito Securitário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Indenização Securitária Vícios De Construção Sistema Financeiro Habitacional (sfh) Apólice Pública Vs. Apólice Privada +5 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

MARIA IZABEL ALVES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ a contratos de seguro vinculados a apólice pública
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal/agentefinanceiro

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (Súmulas 83, 5 e 7/STJ e art. 1.022 do CPC), não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico e similitude fática necessários para afastar a orientação deste Tribunal, devendo prevalecer o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.