AREsp 2282087 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o acórdão do Tribunal a quo que analisou a apólice e concluiu pela cobertura das indenizações por danos corporais, inclusive morais e estéticos, quando amparadas na apólice e em precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: SOMPO SEGUROS S/A; Agravada: VALE MAIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização Securitária, Reembolso, Cobertura De Responsabilidade Civil Facultativa (rcf), Danos Corporais, Morais E Estéticos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Sucumbência Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Indenização Securitária Reembolso Cobertura De Responsabilidade Civil Facultativa (rcf) Danos Corporais, Morais E Estéticos +3 more

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Parties

SOMPO SEGUROS S/A

Agravante

VALE MAIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a indenização imposta à segurada deve ser ressarcida pela seguradora com fundamento nas coberturas contratadas, inclusive por danos morais e estéticos
  2. 2 se o recurso especial poderia revisar matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 alegação de afronta aos arts. 757 e 760 do Código Civil por eventual indenização superior ao valor da apólice

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o acórdão do Tribunal a quo que analisou a apólice e concluiu pela cobertura das indenizações por danos corporais, inclusive morais e estéticos, quando amparadas na apólice e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em mais 1%, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, observada a proporcionalidade distribuída pelo Tribunal a quo.