REsp 2167482 - DECISAO

REsp 2167482 - DECISAO

Mantida, quanto ao mérito relativo à obrigação de indenizar, a conclusão do Tribunal de origem de que, diante do aceite tácito da proposta e do recebimento dos prêmios, a seguradora não poderia invocar excludente por idade; todavia, por força da jurisprudência do STJ, nos pedidos de indenização securitária os juros...

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Parties
Recorrente: ICATU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Indenização Securitária, Juros De Mora, Correção Monetária, Boa Fé Objetiva, Má Fé, Excludente De Cobertura, Aceitação Tácita Da Proposta
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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a seguradora invocar excludente de cobertura por idade superior a 65 anos após ter aceite tácito e recebido os prêmios
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em ação de indenização securitária (data da citação ou data da negativa de cobertura)

Ratio Decidendi

Mantida, quanto ao mérito relativo à obrigação de indenizar, a conclusão do Tribunal de origem de que, diante do aceite tácito da proposta e do recebimento dos prêmios, a seguradora não poderia invocar excludente por idade; todavia, por força da jurisprudência do STJ, nos pedidos de indenização securitária os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, razão pela qual o recurso especial foi provido parcialmente para corrigir o termo inicial dos juros.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina-se a incidência de juros de mora a partir da data da citação
  • Mantidos os ônus sucumbenciais fixados na origem