EREsp 2160515 - ACORDAO

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Ainda que a Súmula 616 proteja o segurado quando não houver comunicação prévia sobre o atraso no pagamento do prêmio, é possível, de forma excepcional e mediante análise casuística, afastar sua aplicação quando houver inadimplemento substancial; na hipótese dos autos, considerando o reduzido percentual adimplido (cerca de 13%), a longa duração da inadimplência e a condição de pessoa jurídica da segurada, verificou-se inadimplemento substancial que afasta o dever de indenizar, razão por que o recurso especial foi provido para dispensar a recorrente do pagamento da indenização.

Parties
Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Recorrido: M. AUTOMÓVEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Indenização Securitária, Inadimplemento, Comunicação Prévia, Súmula 616/stj, Constituição Em Mora, Adimplemento Substancial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Indenização Securitária Inadimplemento Comunicação Prévia Súmula 616/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

M. AUTOMÓVEL LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 É devido o pagamento da indenização securitária quando não houve comunicação prévia e o segurado permaneceu em inadimplemento por longo período?
  2. 2 Quando é possível afastar a aplicação da Súmula 616 do STJ em razão de inadimplemento substancial?

Ratio Decidendi

Ainda que a Súmula 616 proteja o segurado quando não houver comunicação prévia sobre o atraso no pagamento do prêmio, é possível, de forma excepcional e mediante análise casuística, afastar sua aplicação quando houver inadimplemento substancial; na hipótese dos autos, considerando o reduzido percentual adimplido (cerca de 13%), a longa duração da inadimplência e a condição de pessoa jurídica da segurada, verificou-se inadimplemento substancial que afasta o dever de indenizar, razão por que o recurso especial foi provido para dispensar a recorrente do pagamento da indenização.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso especial
  • Dispensar a recorrente do pagamento do prêmio em virtude do inadimplemento substancial cometido pela recorrida