AREsp 2252476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial acarretaria reexame de provas e interpretação contratual, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ; a invocação do art. 14, § 3º do CDC foi considerada deficientemente fundamentada conforme Súmula 284/STF; a fixação dos honorários pela Corte de origem observou a orientação do REsp 1.746.072/PR quanto à base de cálculo; e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, § 11, do CPC, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: RODOSAT BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE CAMINHONEIROS E TRANSPORTADORES DE CARGA; Agravado: LUIZ FERNANDO CORREA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Indenização Securitária, Serviço De Proteção Veicular, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Civil Processual Civil Indenização Securitária Serviço De Proteção Veicular Reexame De Provas Interpretação De Cláusula Contratual Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

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Parties

RODOSAT BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE CAMINHONEIROS E TRANSPORTADORES DE CARGA

Agravante

LUIZ FERNANDO CORREA FARIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à invocação do art. 14, § 3º do CDC
  3. 3 base de cálculo dos honorários sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial acarretaria reexame de provas e interpretação contratual, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ; a invocação do art. 14, § 3º do CDC foi considerada deficientemente fundamentada conforme Súmula 284/STF; a fixação dos honorários pela Corte de origem observou a orientação do REsp 1.746.072/PR quanto à base de cálculo; e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, § 11, do CPC, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão monocrática agravada