AREsp 2258516 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Para alterar o entendimento fixado na Corte de origem quanto à caracterização de invalidez funcional permanente demandaria a reanálise não apenas de cláusulas contratuais, mas também dos fatos e das provas constantes nos autos, o que é defeso a esta Corte nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Precedentes. 2. Fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando a tese recursal já foi afastada na análise do recurso especial pela alínea "a" em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interposto pela ICATU SEGUROS S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 308): RECURSO APELAÇÃO CÍVEL SEGURO DE VIDA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE DOENÇA DEGENERATIVA OSTEOARTROSE COXOFEMURAL OBJETIVO RECEBIMENTO DE CAPITAL SEGURADSO - AÇÃO DE COBRANÇA. Indenização securitária. Autora que apresenta diagnóstico de doença degenerativa ( osteoartrose coxofemoral ). Quadro clínico diagnosticado por experto de confiança do juízo ( IMESC ), que expressamente apontou a existência de "incapacidade laboral total e permanente". Configurada também, "in casu", a invalidez funcional permanente total por doença, cobertura prevista no pacto securitário pactuado. Ausência de condições de readaptar o autor ao trabalho, em virtude das enfermidades que possui e de sua idade avançada. Improcedência. Sentença reformada. Recurso de apelação do demandante integralmente provido para julgar a ação procedente, melhor dispostas as verbas sucumbenciais. Embargos de declaração rejeitados (fl. 325): RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE - DOENÇA DEGENERATIVA - OSTEOARTROSE COXOFEMURAL - OBJETIVO - RECEBIMENTO DE CAPITAL SEGURADO - AÇÃO DE COBRANÇA. Insurgência da seguradora contra a decisão que acolheu o pleito inicial. A apólice prevê pagamento de capital segurado para caso de invalidez funcional permanente por doença. O perito oficial, a seu turno, atestou ser a demandante portadora de incapacidade laboral total e permanente. Sendo assim, não há dúvida que a hipótese permite o pagamento do capital segurado no montante previsto na apólice de seguro. Dessa maneira, não se vislumbra omissão, contrariedade ou obscuridade no Aresto embargado. Toda a matéria fática foi devidamente analisada, não restando nenhum ponto sujeito à apreciação judicial. Ausentes os pressupostos para se acolher a irresignação. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado. No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts.757 e 760 do Código Civil. Sustenta que: No caso dos autos, não há que se falar na caracterização de Invalidez Funcional Permanente E Total Por Doença - IFPD. Cumpre destacar que o C. STJ já distinguiu a cobertura Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença (IFPD) daquela atinente à Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), que depende da verificação da incapacidade decorrente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação, com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado. (fl. 347) Alega que (fl. 349): Dessa feita, claro que está que, no caso dos autos, NÃO cabe Indenização Por Invalidez Laborativa Permanente e Total por Doença, posto que não há cobertura para tal indenização e, esta, não se confunde com a Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença. Tem-se por certo que a incapacidade do autor/apelado adveio de doença. Todavia, tal condição não se enquadra nos critérios de Invalidez Funcional Total e Permanente por Doença, eis que não há quaisquer indícios de incapacidade total e nem mesmo de "perda da existência independente". Aponta divergência jurisprudencial. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 476-479). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 480-481), o que ensejou a interposição do presente agravo. O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino determinou o sobrestamento do feito na origem (fls. 488-490). Despacho de reexame de matéria repetitiva pelo Tribunal de origem (fls. 497-500. Novo juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 511-513 ). Não foi apresentada contraminuta do agravo (fl. 568). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Para alterar o entendimento fixado na Corte de origem quanto à caracterização de invalidez funcional permanente demandaria a reanálise não apenas de cláusulas contratuais, mas também dos fatos e das provas constantes nos autos, o que é defeso a esta Corte nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Precedentes. 2. Fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando a tese recursal já foi afastada na análise do recurso especial pela alínea "a" em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ Assim decidiu o Tribunal de origem quanto à Invalidez Funcional Permanente (fls. 326-327): A análise do contexto probatório, especialmente da apólice firmada entre os contendores, dela consta cobertura para "morte acidental, morte natural, invalidez permanente total ou parcial por acidente" e "invalidez funcional permanente total por doença ". É exatamente o que se vê de folha 21. Já perícia médica, a seu turno, atestou que a autora é portadora de patologia clínica, concluindo por afirmar estar ela acometida de "incapacidade laboral total e permanente " ( 268, item 7º, conclusão ). E, segundo o mesmo trabalho técnico, a demandante está acometida de invalidez permanente. Sendo assim, segundo entendimento prevalecente nesta Corte de Justiça, a existência de invalidez laborai, na hipótese, configura também a denominada invalidez funcional permanente, pois na prática, na realidade social, a autora não tem como ser novamente inserida no mercado de trabalho ou readaptada para executar outra atividade laborai do mesmo nível e complexidade. Sendo assim, configurada a invalidez funcional permanente total por doença, é caso de se manter o que restou decidido no Aresto embargo, o que implica no não acolhimento dos presentes embargos de declaração. Para alterar o entendimento fixado na Corte de origem quanto à caracterização de invalidez funcional permanente seria necessária a reanálise não apenas de cláusulas contratuais, mas também dos fatos e das provas constantes nos autos, o que é defeso a esta Corte nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. ARTIGOS 799 DO CÓDIGO CIVIL E 4º E 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. INCIDÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). VIDA DIÁRIA. ATIVIDADES AUTONÔMICAS. PRESERVAÇÃO. REEXAME. IMPOSSILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica (Tema Repetitivo nº 1.068/STJ). 3. Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao não enquadramento da parte recorrente em alguma das coberturas estipuladas no contrato, pois seria necessária nova análise de cláusulas contratuais e o reexame de contexto fático-probatório, procedimentos inadmissíveis nesta via especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.620.440/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 6/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ação de cobrança de indenização securitária. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condiciona-se à verificação da incapacidade do segurado que lhe provoque a perda de sua existência independente, ou seja, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas, cobertura essa que não se confunde - também - com a de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença. Súmula 568/STJ. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão, por meio de perícia, de que o agravante não apresenta características incapacitantes para atividades da vida diária (e-STJ, fl. 879), da ausência de contratação em relação à hipótese de invalidez laborativa total permanente por doença (e-STJ, fl. 884), bem como da ausência de mácula no dever de informação na situação dos autos, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.485.721/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. CONCLUSÃO EM LAUDO PERICIAL. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. REEXAME DAS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1.1. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. 2. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da invalidez funcional permanente total do segurado) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.990.426/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Por fim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela alínea "c", na hipótese em que ele está apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, assim a necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, considerando a inevitável ausência de similitude fática entre acórdãos. A propósito, confiram-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA ATESTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a teoria finalista pode ser mitigada, ampliando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas entre pessoas jurídicas, quando ficar demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica em relação ao fornecedor, embora não seja tecnicamente a destinatária final dos produtos. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem - acerca da hipossuficiência da recorrida - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 4. Esta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula n. 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 5. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 6. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.700.397/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A revisão do valor da indenização por danos morais e estéticos no recurso especial somente é possível em casos de irrisoriedade e exorbitância, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.542.078/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à preclusão da tese de impenhorabilidade do bem de família, pois já decidida anteriormente, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Não se admite recurso especial quanto à alegada violação a dispositivos de lei federal que não contêm comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 3. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 1.019 do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. 3.1. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.488.622/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Em decorrência do princípio da unicidade recursal, julgo prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 535-537. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual conc essão de gratuidade de justiça. É como penso. É como voto.