REsp 2154222 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUPÉRCIO SORIANI, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 524 e-STJ): SEGURO DE DANOS. INCÊNDIO EM IMÓVEL SEGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR REAL DO DANO A DESPEITO DE NA APÓLICE CONSTAR UM VALOR SUPERIOR. APELAÇÃO PROVIDA Opostos embargos de declaração (fls. 551-554 e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 561-563 e-STJ). Em face da decisão proferida nos autos do REsp n. 1.959.380-PR, o Tribunal de origem procedeu a novo julgamento dos embargos de declaração, em acórdão assim ementado (fls. 821-823): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Opostos novos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 876-878 e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 885-955 e-STJ), a parte recorrente aponta que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos legais: (i) artigos 489, § 1º, inc. IV, e 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015, aduzindo que a reprodução total de voto proferido em processo estranho ao feito, importa em ausência de fundamentação; e a existência de omissão, pela falta de motivação a justificar a reforma da sentença condenatória, tendo em vista a previsão do valor máximo da apólice, estipulado para casos de incêndio, na hipótese da perda total do bem; e (ii) artigos 423, 757, 760 do Código Civil; 47, 48, 51, inc. IV, e 54 do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial, defendendo que, na hipótese de perda total do imóvel segurado, decorrente de incêndio, será devido o valor integral da apólice. Apresentadas contrarrazões às fls. 1.017-1.026 e-STJ, o apelo nobre foi admitido na origem. É o relatório. Decide-se. A irresignação não merece prosperar. 1. Afasta-se, de início, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa aos artigos 489 e 1022 do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Alega a parte recorrente que a reprodução total da fundamentação constante de decisão proferida em outro processo importa em ausência de fundamentação; e a existência de omissão, pela falta de motivação a justificar a reforma da sentença condenatória, tendo em vista a previsão do valor máximo da apólice, estipulado para casos de sinistro de incêndio, na hipótese da perda total do bem segurado. Todavia, conforme trecho a seguir citado, retirado do voto condutor que rejeitou os embargos de declaração, o Tribunal local decidiu que (fls. 821-823 e-STJ): No julgamento da Apelação Cível, a análise se limitou à seguinte questão: indenização do seguro depende da real extensão do dano ou o seu valor, independente do dano, será sempre o valor estipulado da apólice A referência ao julgamento da Apelação Cível n. 833.157-1 apenas mencionou a interpretação dos artigos 778 e 781 do Código Civil, que versam que a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da contratação do seguro e que a indenização não poderá superar o valor do interesse segurado no momento do sinistro. Considerando que a sentença foi reformada, julgando-se improcedente também a demanda relacionada à indenização securitária, diga-se o pedido "b. ii)" da exordial - "Ser reconhecido, para fins de indenização securitária - evento danoso incêndio -, o valor constante da apólice de seguros nº. 015288, de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)", houve manifestação expressa acerca da tese aventada em sede recursal, aliado ao fato de que o autor não diz que o valor real do prejuízo por ele experimentado com a destruição da casa supera o valor pago. Desta forma, constatada a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há que se dar provimento a estes embargos de declaração. grifo nosso Como visto, a tese da insurgente foi apreciada pelo Tribunal a quo, que a afastou apontando os fundamentos jurídicos para tal, consignando expressamente que "o autor não diz que o real valor do prejuízo por ele experimentado com a destruição da casa supera o valor pago". Não há que se falar, portanto, em omissão, sendo certo que os embargos de declaração não se constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado. Nesse sentido: REsp 1432879/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 19/10/2018; EDcl nos EDcl no REsp 1641575/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018; EDcl no AgInt no REsp 1666792/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 22/05/2018; AgInt no AREsp 1179480/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018; AgInt no REsp 1598364/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017; EDcl no AgInt no AREsp 471.597/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017. Afasta-se, portanto, a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 2. No mérito, cinge-se a pretensão recursal à verificação acerca do cabimento do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro, em decorrência do sinistro de incêndio no imóvel segurado. Sobre o tema, esta Corte Superior tem entendido que "em caso de perda total de imóvel segurado decorrente de incêndio, sem que se possa precisar o valor dos prejuízos sofridos pelo segurado, será devido o valor integral da apólice" (AgInt no REsp 1214034/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 10/03/2017). No entanto, no caso em tela, o Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos dos autos, reformou a sentença condenatória para julgar improcedente o pedido de complementação da indenização securitária paga administrativamente pela seguradora, sob o fundamento essencial de que o valor da indenização deve ocorrer de acordo com a real extensão do dano no imóvel, pronunciando-se nos seguintes termos (fls. 524-528 e-STJ): 1. O autor contratou com a ré, em novembro de 2016, um seguro de dano (também contra incêndio). Em setembro de 2017, ocorreu um incêndio na casa edificada no e avisada do sinistro, diz o autor, a ré efetuou o pagamento de parte do imóvel segurado, do seguro na apólice, precisamente o valor que serviu de cálculo para o cálculo do prêmio. 2. A ré contestou para alegar carência de ação por falta de interesse de agir - quitação dada pelo autor - e para sustentar que o valor da indenização deve corresponder ao valor real do dano, logo, que nada mais é devido ao autor. 3. Em julgamento antecipado da lide, o MM. Juiz julgou procedente a demanda proposta para a cobrança do saldo devedor da indenização do seguro, mas improcedente a ajuizada para reparação do dano moral. 4. A ré recorre para insistir na improcedência de demanda como consequência do pagamento ao autor do valor real do dano. 5. O recurso devolveu ao segundo grau esta questão: indenização do seguro depende da real extensão do dano ou o seu valor, independente do dano, será sempre o valor estipulado da apólice. 2.1. Mérito do recurso O autor não diz que, na realidade, o valor pago pela ré não corresponde ao valor necessário à preservação dos interesses que visava garantir ao contratar o seguro, ou seja: não diz que o valor real do prejuízo por ele experimentado com a destruição da casa supera o valor pago. Ele quer o valor devido pela companhia seguradora seja aquele definida na apólice (R$ 250.000,00). A respeito da questão, reporto-me ao voto que proferia na apelação cível n. 833.157-1: (..). Por essas razões, a sentença deve ser reformada, porquanto, repetindo, não se diz que o valor pago é inferior ao valor real do dano, julgando-se improcedente também a demanda relacionada à indenização securitária. grifo nosso Com efeito, conforme se depreende da fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, o dever de pagamento da indenização contratada foi resolvida com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que permearam a demanda, entendendo o Tribunal de origem que não houve impugnação pelo segurado da conclusão da seguradora sobre a extensão dos danos e a ausência de comprovação da perda total do imóvel. Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo Colegiado local implicaria na análise de cláusulas contratuais e no reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal Superior. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. SEGURO. COBERTURA. IMÓVEL. INCÊNDIO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS EFETIVAMENTE VERIFICADOS. SÚMULA 7/STJ. 1. No âmbito do recurso especial, é vedado o reexame das provas dos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.511.925/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 24/8/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS. 1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias, a partir das particularidades do caso, no sentido de que não restou configurada a exclusão de cobertura prevista no contrato. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de perda total de imóvel segurado, decorrente de incêndio, será devido o valor integral da apólice. Precedentes. 2.1. Afastar a conclusão do Tribunal de origem, de que houve perda total do bem, demandaria a revisão do acervo probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.603.562/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 19/5/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. PREVISÃO NA APÓLICE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As conclusões do acórdão recorrido sobre o dever da seguradora de pagar a indenização contratada, nos limites da apólice, do veículo segurado, decorreu da análise dos elementos fático - probatório dos autos, e interpretação de cláusulas contratuais, não sendo possível, em sede de recurso especial alterar o entendimento da Corte Estadual, em razão do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1126997/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 30/04/2018) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL. INCÊNDIO. PERDA TOTAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONCLUÍRAM QUE O SINISTRO OCASIONOU A PERDA TOTAL DOS BENS SEGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO. REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO CDC AO CASO CONCRETO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO EFETIVO PREJUÍZO NO MOMENTO DO SINISTRO. APLICAÇÃO DO ART. 781 DO CC/02. SUCUMBÊNCIA FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há violação do disposto no art. 535 do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados, até poque o pleito de que os danos suportados pela segurada foram parciais demanda inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula nº 7 desta Corte, mormente em face da conclusão judicial de perda total dos bens segurados. 2. A pessoa jurídica que firma contrato de seguro visando a proteção de seu próprio patrimônio é considerada destinatária final dos serviços securitários, incidindo, assim, em seu favor, as normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos termos do art. 781 do CC/02, a indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro. Ou seja, a quantia atribuída ao bem segurado no momento da contratação é considerada, salvo expressa disposição em sentido contrário, como o valor máximo a ser indenizado ao segurado. 4. Levando em consideração o real prejuízo no momento do sinistro segundo os valores de mercado dos bens (maquinário e imóvel) e os apurados pelos peritos judiciais, deve a indenização ser fixada em R$ 1.364.626,33, corrigidos monetariamente desde o evento danoso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o pagamento, nos termos do art. 406 do CC/02. 5. Recurso parcialmente provido. (REsp n. 1.473.828/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 5/11/2015.) 3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nega-se provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA