AREsp 2686579 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma clara e precisa a omissão apontada no acórdão recorrido e porque o reexame da conclusão do Tribunal de origem — de que restou comprovada a má-fé da segurada e, por isso, legítima a recusa da indenização — exigiria...

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Parties
Agravante: JOICE REBECA NUNES DOS SANTOS; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negou-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Indenização Securitária, Má Fé Do Segurado, Doença Preexistente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

JOICE REBECA NUNES DOS SANTOS

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489, §1º e 1.022, II do CPC
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma clara e precisa a omissão apontada no acórdão recorrido e porque o reexame da conclusão do Tribunal de origem — de que restou comprovada a má-fé da segurada e, por isso, legítima a recusa da indenização — exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicaram-se ainda as Súmulas 609 e 83 do STJ e verificou-se o óbice da Súmula 284 do STF quanto à ininteligibilidade da insurgência.

Court Disposition

negou-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça