REsp 2044234 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 371): Seguro de vida - Ação de cobrança de indenização securitária - Recusa de pagamento da indenização - A correção monetária, mera atualização do valor nominal da moeda, deveria incidir da data da celebração contratual, com base na Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça, não fosse o fato de, neste caso, ter havido pedido expresso para que a indenização fosse atualizada da data do acidente, o que fica determinado - Juros de mora incidem, neste caso, da data da notificação da seguradora, que não foi respondida, correspondendo à negativa da seguradora de pagamento da indenização - Honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade - Inexistência de causa para aplicação do § 8º do art. 85 do CPC - Redistribuição da responsabilidade pelas verbas de sucumbência - Apelos do autor e do réu providos em parte. Os embargos de declaração foram acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, conforme a seguinte ementa (fl. 387): Embargos de declaração - Esclarecimento acerca da atualização dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados do réu - Embargos parcialmente acolhidos, sem reflexo nem alteração no resultado do julgamento. Em suas razões (fls. 392-397), a parte recorrente aponta violação dos arts. 405 do CC/2002 e 240 do CPC/2015, tendo em vista que "expressamente dispõe que o termo inicial dos juros de mora é a citação inicial, por se tratar, a indenização securitária, de hipótese de responsabilidade contratual" (fl. 395). Nesses termos, requer que "seja reformado o v. acórdão, a fim de que seja fixado, como termo inicial dos juros de mora, a data da citação" (fl. 397). Contrarrazões apresentadas às fls. 404-410. O recurso foi admitido na origem (fls. 411-412). É o relatório. Decido. No que diz respeito ao termo inicial dos juros de mora, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 375): Os juros de mora, por sua vez, incidem desde a negativa da seguradora ao pagamento da indenização formulado pelo autor em sede administrativa, que corresponde à data em que ela foi notificada da ocorrência do acidente (12.8.14 - fls. 15/16), mas não se manifestou nem realizou o pagamento, quando, então, incidiu em mora, tal como estabelecido na sentença (fl. 250). O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a orientação deste Tribunal Superior, porquanto, "segundo a jurisprudência desta Corte, nas ações em que se busca o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, por se tratar de eventual ilícito contratual" (AgInt no REsp n. 1.882.547/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ILÍCITO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. NÃO PROVIMENTO. 1. "Nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual" (AgRg no REsp 1.328.730/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.789.479/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APÓLICE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .. . 5. Segundo a jurisprudência do STJ, "nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto tratar-se de eventual ilícito contratual" (AgInt no REsp n. 1.669.669/SC, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018). 6. No caso, a Justiça de origem dissentiu de tal entendimento ao determinar a incidência do encargo discutido a partir da notificação extrajudicial da empresa. 7. Agravo interno a que se dá parcial provimento, a fim de determinar a incidência dos juros moratórios a partir da citação. (AgInt no REsp n. 1.710.421/PR, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. . 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de responsabilidade contratual" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.508.274/ES, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 13/6/2022). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.552.108/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Havendo posicionam ento dominante acerca do tema, aplica-se a Súmula n. 568 do STJ. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar a incidência dos juros moratórios a partir da citação. Publique-se e intimem-se. EMENTA