AREsp 2848419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise pretendida quanto ao cabimento da indenização securitária e à existência de ato ilícito exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o...

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Parties
Agravante/recorrente: ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA; Apelado: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Indenização Securitária, Dano Moral, Prestação De Serviços De Monitoramento, Reexame De Provas, Inversão Do Ônus Da Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Processo Civil Indenização Securitária Dano Moral Prestação De Serviços De Monitoramento Reexame De Provas +3 more

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Parties

ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA

Agravante/recorrente

AUTOR

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização securitária em contrato 'Ituran com seguro'
  2. 2 existência de falha na prestação de serviço de monitoramento
  3. 3 cabimento de indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise pretendida quanto ao cabimento da indenização securitária e à existência de ato ilícito exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base no contrato e na publicidade juntados, concluiu pela existência de obrigação de indenizar e pela procedência de pedido de danos morais, fixando o quantum em R$ 5.000,00 e a indenização material segundo FIPE, decisões que demandariam revolvimento fático-probatório para reforma.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Majora os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC